Comércio Exterior com informação confiável
Entrar no grupo WhatsApp comexleis@comexleis.com.br
COMEXLEIS
BASE LEGAL COMEXLEIS

Atos e Circulares

Pesquise no acervo por assunto, número, órgão ou categoria.

7.301 resultado(s)
12/07/2023

Art. RA 699 - Na Conversão da Pena de Perdimento - Nos casos de dano ao Erário, se ficar provada a responsabilidade do operador de transporte multimodal, sem prejuízo da responsabilidade que possa ser imputável ao transportador, as penas de perdimento referidas neste Decreto serão convertidas em multas, aplicáveis ao operador de transporte multimodal, de valor equivalente ao do bem passível de aplicação da pena de perdimento

Art. RA 699 - Na Conversão da Pena de Perdimento - Nos casos de dano ao Erário, se ficar provada a responsabilidade do operador de transporte multimodal, sem prejuízo da responsabilidade que possa ser imputável ao trans…

Ver mais
10/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 27, DE 29 DE ABRIL DE 2019 - Decide tornar público o novo prazo de encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos restritos do processo no âmbito da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (aço GNO),

CIRCULAR SECEX Nº 27, DE 29 DE ABRIL DE 2019 - Decide tornar público o novo prazo de encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos restritos do processo no âmbito da revisão d…

Ver mais
10/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 26, DE 26 DE ABRIL DE 2019 - Considerando o estabelecido no item 2.5 do Compromisso de Preços assumido pela empresa chilena Cartulinas CMPC S.A., no processo MDIC/SECEX 52272.001247/2012-99, nas exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2

CIRCULAR SECEX Nº 26, DE 26 DE ABRIL DE 2019 - Considerando o estabelecido no item 2.5 do Compromisso de Preços assumido pela empresa chilena Cartulinas CMPC S.A., no processo MDIC/SECEX 52272.001247/2012-99, nas export…

Ver mais
10/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 25, DE 17 DE ABRIL DE 2019 - Tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX no52272.001504/2018-88 e a instauração da avaliação de interesse público para aço GNO, por meio da Circular nº 23, de 15 de abril de 2019, publicada em 17 de abril de 2019, e do Parecer SEI 4/2019/CGIP/SDCOM/SECEX/SECINT-ME, de 12 de abril de 2019, decide tornar público o novo prazo de expedição da determinação final no âmbito da investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de aço GNO

CIRCULAR SECEX Nº 25, DE 17 DE ABRIL DE 2019 - Tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX no52272.001504/2018-88 e a instauração da avaliação de interesse público para aço GNO, por meio da Circular nº 23, de 15 …

Ver mais
10/07/2023

CIRCULAR SECEX Nº 24, DE 17 DE ABRIL DE 2019 - Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5º e 112, decide:

CIRCULAR SECEX Nº 24, DE 17 DE ABRIL DE 2019 - Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de j…

Ver mais
COMEXLEIS · INFORMATIVOS
Informação que conecta mercados

Não vá embora!

Receba novidades do Comércio Exterior no seu WhatsApp e e-mail.

Receba atualizações de Atos e Circulares, normas e oportunidades. Inscreva-se apenas nos canais que desejar.

Seus dados protegidos. Cancele quando quiser.

Quero receber informativos

Escolha os canais e confirme sua inscrição.

Onde deseja receber os informativos?
Você receberá um link de confirmação e poderá cancelar o envio a qualquer momento.