13/07/2023
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Art RA 738 - Multa - na Reelevação da Pena de Perdimento - Bens de viajantes
Art RA 738 - Multa - na Reelevação da Pena de Perdimento - Bens de viajantes
BASE LEGAL COMEXLEIS
Atos e Circulares
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13/07/2023
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Art RA 737 - A relevação não poderá ser deferida: I - mais de uma vez para a mesma mercadoria; e II - depois da destinação da respectiva mercadoria
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13/07/2023
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Art. 736º.- DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES - O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo
Art. 736º. - DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES - O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de…
13/07/2023
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735-C. - Sanções Administrativas - A pessoa jurídica de que tratam os arts. 13-B e 13-C, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabelecidos nos arts. 735, 782 e 783, à aplicação da sanção de (Lei nº 12.350, de 2010, art. 37, caput):
735-C. - Sanções Administrativas - A pessoa jurídica de que tratam os arts. 13-B e 13-C, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabel…
13/07/2023
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Art 735-B Sanções Administrativas - O registro especial de que trata o art. 211-B poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão,
Art 735-B - Sanções Administrativas - O registro especial de que trata o art. 211-B poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão,
13/07/2023
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Art. 735-A. Sanções Administrativas - O habilitado ao regime de que trata o art. 102-A
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13/07/2023
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ART 735º - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções (Lei no 10.833, de 2003, art. 76, caput):
ART 735º - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções (Lei no 10.833, de 2003, art. 76, caput):
13/07/2023
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Art. RA 734º. A redução de que trata este Capítulo não se aplica aos seguintes casos: -
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13/07/2023
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Art RA 732 - DA REDUÇÃO DAS MULTAS Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais
Art RA 732 - DA REDUÇÃO DAS MULTAS Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será concedida redução…
13/07/2023
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Art RA 731 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - Aplica-se a multa, ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento
Art RA 731 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - Aplica-se a multa, ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento
13/07/2023
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Art RA 730 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - Aplica-se, cumulativamente ao perdimento do veículo e da mercadoria
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13/07/2023
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Art RA 729 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - Aplica-se multa à empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima
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13/07/2023
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Art RA 728 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - Multas diversas
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13/07/2023
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Art RA 727 - Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios
Art RA 727 - Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios
13/07/2023
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Art RA 726 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - ao comércio internacional de diamantes brutos
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13/07/2023
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Art RA 725 - DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO
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13/07/2023
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Art. RA 724 - Multa - na Exportação Temporária - Aplica-se a multa de cinco por cento do preço normal da mercadoria, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime.
Art. RA 724 - Multa - na Exportação Temporária - Aplica-se a multa de cinco por cento do preço normal da mercadoria, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime.
13/07/2023
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Art RA 723 - Multas na Exportação - erros ou omissões que não caracterizem intenção de fraude e que possam ser de imediato corrigidos , a autoridade aduaneira alertará o exportador
Art RA 723 - Multas na Exportação - erros ou omissões que não caracterizem intenção de fraude e que possam ser de imediato corrigidos , a autoridade aduaneira alertará o exportador
13/07/2023
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Art RA 721 - Multas na Exportação - A imposição das penalidades de que trata o art. 718 não excluirá, quando verificada a ocorrência de ilícito penal
Art RA 721 - Multas na Exportação - A imposição das penalidades de que trata o art. 718 não excluirá, quando verificada a ocorrência de ilícito penal
13/07/2023
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Art RA 720 - Multas na Exportação - Consumando-se a exportação das mercadorias com qualquer das infrações a que se refere o art. 718
Art RA 720 - Multas na Exportação - Consumando-se a exportação das mercadorias com qualquer das infrações a que se refere o art. 718