Atos e Circulares

14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 46, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 - Homologar Compromisso de Preços, nos termos constantes do Anexo I desta Resolução, para amparar as importações brasileiras de cartões semi-rígidos para embalagens, revestidos, tiposduplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m², classificados nos itens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias do Chile, de interesse da empresa Cartulinas CMPC S.A.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 46, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 -

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 44, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007 - Aplicar direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, nas importações brasileiras de armações de óculos, com ou sem lentes corretoras, comumente

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 44, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007 - Aplicar direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, nas importações brasileiras de armações de óculos, com ou sem lentes corretoras, comumente

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007 - Encerrar a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, classificadas

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007 - Encerrar a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, classificad…

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 39, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 - Fica alterada para 2% (dois por cento), para uma quota global de 36.000 (trinta e seis mil) toneladas, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 39, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 - Fica alterada para 2% (dois por cento), para uma quota global de 36.000 (trinta e seis mil) toneladas, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 38, DE 22 DE AGOSTO DE 2007 - As importações de pneumáticos remoldados, classificados nas NCM 4012.11.00, 4012.12.00 e 4012.19.00, originários e procedentes dos Estados Partes do Mercosul ao amparo

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 38, DE 22 DE AGOSTO DE 2007 - As importações de pneumáticos remoldados, classificados nas NCM 4012.11.00, 4012.12.00 e 4012.19.00, originários e procedentes dos Estados Partes do Mercosul ao amparo

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 34, DE 22 DE AGOSTO DE 2007 - Não conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas empresas SONY BRASIL LTDA., SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. e PIONEER DO BRASIL LTDA., contra a Resolução nº 25, de 27 de junho de 2007, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, por intempestivo, com base no art. 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e conforme o disposto no Parecer MDIC/CONJUR/DVG/Nº 0687-1.6.1/2007.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 34, DE 22 DE AGOSTO DE 2007 - Não conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas empresas SONY BRASIL LTDA., SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. e PIONEER DO BRASIL LTDA., contra a Resolução nº 25, …

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 33, DE 22 DE AGOSTO DE 2007 - Não conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas empresas SONY BRASIL LTDA., SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. e PIONEER DO BRASIL LTDA., contra a Resolução nº 25, de 27 de junho de 2007, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, por intempestivo, com base no art. 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e conforme o disposto no Parecer MDIC/CONJUR/DVG/Nº 0687-1.6.1/2007.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 33, DE 22 DE AGOSTO DE 2007 - Não conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas empresas SONY BRASIL LTDA., SONY PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. e PIONEER DO BRASIL LTDA., contra a Resolução nº 25, …

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 32, DE 22 DE AGOSTO DE 2007 - O art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, publicada em 5 de março de 2004 e republicada em 1º de abril de 2004, alterada pelas Resoluções CAMEX nº 32, de

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 32, DE 22 DE AGOSTO DE 2007 - O art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, publicada em 5 de março de 2004 e republicada em 1º de abril de 2004, alterada pelas Resoluções CAMEX nº 32, de

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 31, DE 22 DE AGOSTO DE 2007 - Encerrar a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de talhas manuais de capacidade de carga de até 3 toneladas, sem alavanca classificadas no item 8425.19.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China, conforme segue:

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 24, DE 19 DE JUNHO DE 2007 - Encerrar a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de ferros elétricos de passar, a seco e/ou a vapor, classificados no item

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 24, DE 19 DE JUNHO DE 2007 - Encerrar a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de ferros elétricos de passar, a seco e/ou a vapor, classificados no item

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 23, DE 19 DE JUNHO DE 2007 - Encerrar o processo de revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 23, DE 19 DE JUNHO DE 2007 - Encerrar o processo de revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 19, DE 19 DE JUNHO DE 2007 - O art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, publicada em 5 de março de 2004, e republicada em 1º de abril de 2004, alterada pelas Resoluções CAMEX nº 32, de 12 de novembro de 2004; nº 15, de 9 de junho de 2005; nº 25, de 11 de agosto de 2005; nº 16, de 4 de julho de 2006, nº 26, de 11 de setembro de 2006; nº 37, de 22 de novembro de 2006; e nº 6, de 1º de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 19, DE 19 DE JUNHO DE 2007 - O art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, publicada em 5 de março de 2004, e republicada em 1º de abril de 2004, alterada pelas Resoluções CAMEX nº 32, de …

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, DE 8 DE MAIO DE 2007 - O art. 1º da Resolução nº 5, de 23 de fevereiro de 2007, publicada no dia 26 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, DE 8 DE MAIO DE 2007 - O art. 1º da Resolução nº 5, de 23 de fevereiro de 2007, publicada no dia 26 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

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13/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 16, DE 3 DE MAIO DE 2007 - Aplicar direito antidumping provisório, por 6 (seis) meses, nas importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco para bicicletas, classificadas no subitem 8714.96.00 da

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 16, DE 3 DE MAIO DE 2007 - Aplicar direito antidumping provisório, por 6 (seis) meses, nas importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco para bicicletas, classificadas no subitem 8714.96.00 da

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13/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 13, DE 25 DE ABRIL DE 2007 - Restaurar a aplicação do direito antidumping definitivo na forma de valor específico fixo equivalente a US$¢ 1,99/lb-Cr (um centavo de dólar estadunidense e noventa e nove

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 13, DE 25 DE ABRIL DE 2007 - Restaurar a aplicação do direito antidumping definitivo na forma de valor específico fixo equivalente a US$¢ 1,99/lb-Cr (um centavo de dólar estadunidense e noventa e nove

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13/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 4, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2007 - Encerrar a revisão iniciada pela Circular SECEX nº 14, de 17 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 21 de fevereiro de 2006, com a prorrogação dos direitos antidumping, na forma de alíquota ad valorem, a seguir discriminadas, a serem exigidos nas importações de leite em pó integral e desnatado, não fracionado, ou seja, acondicionado em embalagens não destinadas a consumo no varejo, classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Nova Zelândia e da União Européia:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 4, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2007 - Encerrar a revisão iniciada pela Circular SECEX nº 14, de 17 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 21 de fevereiro de 2006, com a prorro…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 - A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC passam a vigorar na forma do Anexo I a esta Resolução.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 - A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC passam a vigorar na forma do Anexo I a esta Reso…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 36, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 - O art. 1º da Resolução nº 18, de 25 de julho de 2006, publicada no dia 27 de julho de 2006, e republicada no dia 28 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 36, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 - O art. 1º da Resolução nº 18, de 25 de julho de 2006, publicada no dia 27 de julho de 2006, e republicada no dia 28 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte red…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 - O art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2004, e republicada em 1º de abril de 2004, alterada pelas

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 - O art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2004, e republicada em 1º de abril de 2004, alterada pel…

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12/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 19, DE 25 DE JULHO DE 2006 - Encerrar a revisão de medida de salvaguarda, na forma de restrição quantitativa, sobre as importações de coco seco, sem casca, mesmo ralado, classificado no item 0801.11.10

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 19, DE 25 DE JULHO DE 2006 - Encerrar a revisão de medida de salvaguarda, na forma de restrição quantitativa, sobre as importações de coco seco, sem casca, mesmo ralado, classificado no item 0801.11.1…

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