Atos e Circulares

14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 66, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 - Negar provimento ao Recurso Administrativo, interposto pela empresa Brastubo Indústria e Comércio de Produtos Plásticos e Siderúrgicos Ltda., contra a Resolução CAMEX nº 51, de 28 de agosto de 2008.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 66, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 - Negar provimento ao Recurso Administrativo, interposto pela empresa Brastubo Indústria e Comércio de Produtos Plásticos e Siderúrgicos Ltda., contra a Resolução CAMEX nº…

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 65, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 - Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Braskem S.A., contra a Resolução CAMEX nº 51, de 28 de agosto de 2008.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 65, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008 - Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Braskem S.A., contra a Resolução CAMEX nº 51, de 28 de agosto de 2008.

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 63, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008 - Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de papel supercalandrado base para siliconização, para aplicação como release liner em estruturas auto-adesivas, que pode ser apresentado nos tipos glassine ou SCK, com gramatura de 35 a 90 g/m2, comumente classificadas no item 4806.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da Finlândia, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixas de:

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 61, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008 - Aplicar direitos antidumping provisórios, por 6 meses, nas importações de fibras de viscose - comumente classificadas no item 5504.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM - da Áustria, de Taipé Chinês e da República Popular da China. Os direitos serão recolhidos sob a forma de alíquotas específicas fixas de US$ 0,33/kg (trinta e três centavos de dólar estadunidense por quilograma) para a Áustria, de US$ 0,39/kg (trinta e nove centavos de dólar estadunidense por quilograma) para Taipé Chinês e de US$ 0,18/kg (dezoito centavos de dólar estadunidense por quilograma) para a China.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 61, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008 - Aplicar direitos antidumping provisórios, por 6 meses, nas importações de fibras de viscose - comumente classificadas no item 5504.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL…

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 60, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008 - O art. 1º da Resolução CAMEX nº 41, de 3 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 60, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008 - O art. 1º da Resolução CAMEX nº 41, de 3 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 59, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 - Encerrar a revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de fenol, grau industrial, excluído o fenol de grau puro de análise, ou pró-análise, acondicionado em embalagens não superiores a 27 kg, comumente classificado no item 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia, com a manutenção dos direitos antidumping em vigor na forma de alíquota ad valorem de:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 59, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 - Encerrar a revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de fenol, grau industrial, excluído o fenol de grau puro de análise, ou pró-análise, a…

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 53, DE 28 DE AGOSTO DE 2008 - Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de fios de juta simples, retorcidos e retorcidos múltiplos, comumente classificadas nos itens 5307.10.10 e 5307.20.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular de Bangladesh e da República da Índia, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixas de:

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 51, DE 28 DE AGOSTO DE 2008 - Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 3 DE JULHO DE 2008 - Encerrar a investigação com aplicação de medida compensatória definitiva, nas importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 3 DE JULHO DE 2008 - Encerrar a investigação com aplicação de medida compensatória definitiva, nas importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftal…

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 41, DE 3 DE JULHO DE 2008 - Aplicar direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de acrilato de butila, classificadas no item 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixas de:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 41, DE 3 DE JULHO DE 2008 - Aplicar direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de acrilato de butila, classificadas no item 2916.12.30 da Nomenclatura Comu…

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 40, DE 3 DE JULHO DE 2008 - Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tira e lâminas de poli(tereftalato de etileno) biorientados, de espessura igual ou superior a 5 micrometros e igual ou inferior a 50 micrometros (filmes de PET), comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Índia e da Tailândia, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixas de:

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 39, DE 3 DE JULHO DE 2008 - O parágrafo B-8 do Compromisso de Preços passa a vigorar com a seguinte redação:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 39, DE 3 DE JULHO DE 2008 - O parágrafo B-8 do Compromisso de Preços passa a vigorar com a seguinte redação:

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 37, DE 3 DE JULHO DE 2008 - O art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, publicada em 5 de março de 2004, e republicada em 1º de abril de 2004, alterada pelas Resoluções CAMEX nº 32, de

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 37, DE 3 DE JULHO DE 2008 - O art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, publicada em 5 de março de 2004, e republicada em 1º de abril de 2004, alterada pelas Resoluções CAMEX nº 32, de

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 36, DE 3 DE JULHO DE 2008 - Conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo, com pedido de reexame da decisão contida na Resolução CAMEX nº 17, de 7 de abril de 2008, publicada no

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 36, DE 3 DE JULHO DE 2008 - Conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo, com pedido de reexame da decisão contida na Resolução CAMEX nº 17, de 7 de abril de 2008, publicada no

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 27, DE 6 DE MAIO DE 2008 - Determinar as seguintes diretrizes para a utilização do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 27, DE 6 DE MAIO DE 2008 - Determinar as seguintes diretrizes para a utilização do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX:

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 22, DE 6 DE MAIO DE 2008 - Anular a decisão contida na Resolução CAMEX nº 7, de 29 de janeiro de 2008, que negou conhecimento ao Recurso Administrativo contra a Resolução CAMEX nº 66, de 11 de dezembro de 2007, por intempestividade, conforme os PARECERES/MDIC/CONJUR/DVG/Nº 0112-1.5.5/2008 e Nº 0130-1.5.5/2008, constantes do referido Processo.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 22, DE 6 DE MAIO DE 2008 - Anular a decisão contida na Resolução CAMEX nº 7, de 29 de janeiro de 2008, que negou conhecimento ao Recurso Administrativo contra a Resolução CAMEX nº 66, de 11 de dezembr…

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 21, DE 6 DE MAIO DE 2008 - Indeferir o pedido das empresas NOVO NORDISK A/S e NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA., de 24 de agosto de 2007, e em seguida sobrestar os efeitos desta decisão até decisão judicial definitiva a ser proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 26927), conforme as razões de fato e de direito constantes do Processo nº 52000.013108/2007-41.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 21, DE 6 DE MAIO DE 2008 - Indeferir o pedido das empresas NOVO NORDISK A/S e NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA., de 24 de agosto de 2007, e em seguida sobrestar os efeitos desta decisão até de…

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, DE 7 DE ABRIL DE 2008 - Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de resina de policarbonato, em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, com índice de fluidez entre 1 e 59,9 g/10', exclusive: i) resinas de policarbonato destinadas à fabricação de mídias óticas, tais como CD e DVD, inclusive aquelas com índice de fluidez inferior a 60 g/10'; ii) blendas de resinas de policarbonato com outros termoplásticos; iii) resinas de policarbonato fabricadas com copolímeros; iv) resinas de policarbonato de estrutura ramificada; v) resinas de policarbonato destinadas à fabricação de lentes oftálmicas para óculos de correção; vi) resinas de policarbonato reforçadas com fibra de carbono ou micro esferas de vidro; vii) resinas de policarbonato de alta resistência térmica, assim consideradas aquelas com temperatura Vicat a partir de 160 ºC, de acordo com a norma ISO 306; viii) resinas de policarbonato com certificação UL 94 nível V-0 em corpo de prova com espessuras inferiores a 3,2 mm, classificadas no item 3907.40.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixas de:

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, DE 7 DE ABRIL DE 2008 - Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de resina de policarbonato, em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, …

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 15, DE 20 DE MARÇO DE 2008 - Encerrar a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de índigo blue reduzido (colour index 73001) da República Federal da Alemanha, comumente classificado no código tarifário 3204.15.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 501,94/t (quinhentos e um dólares estadunidenses e noventa e quatro centavos por tonelada).

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 15, DE 20 DE MARÇO DE 2008 - Encerrar a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de índigo blue reduzido (colour index 73001) da República Federal da …

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14/04/2023

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 7, DE 29 DE JANEIRO DE 2008 - Não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela empresa POSITIVO INFORMÁTICA S.A, contra a Resolução nº 66, de 11 de dezembro de 2007, da Câmara de Comércio

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 7, DE 29 DE JANEIRO DE 2008 - Não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela empresa POSITIVO INFORMÁTICA S.A, contra a Resolução nº 66, de 11 de dezembro de 2007, da Câmara de Comércio

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