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RESOLUÇÃO ANAC Nº 213, DE 9 DE JANEIRO DE 2012 - Dispõe sobre a recomposição tarifária decorrente da Medida Provisória nº 551 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA No 225, DE 18 DE JULHO DE 2006. Estabelece as condições para a anuência, no âmbito do SISCOMEX, às operações de importação e de exportação de energia elétrica realizadas no Sistema Interligado Nac…
RESOLUÇÃO GECEX Nº 284, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - Redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzi…
RESOLUÇÃO GECEX Nº 272, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 317, DE 22 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 315, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Revoga atos normativos editados entre 2001 e 2020.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 314, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 313, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 285, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio E…
RESOLUÇÃO GECEX Nº 312, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara …
RESOLUÇÃO GECEX Nº 310, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Altera o Imposto de Importação de produtos do setor aeronáutico.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 305, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias da Fr…
RESOLUÇÃO GECEX Nº 303, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 640…
RESOLUÇÃO GECEX Nº 302, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originárias de China e M…
RESOLUÇÃO GECEX Nº 301, DE 16 DEFEVEREIRO DE 2022 - Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas a base de resinas…
RESOLUÇÃO GECEX Nº 300, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 - Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 284, de 21 de dezembro de 2021 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comérc…
RESOLUÇÃO GECEX Nº 299, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 - Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 285, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Ext…
RESOLUÇÃO GECEX Nº 291, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 289, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/21.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 288, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 11/21.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 287, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o art. 1º da Resolução Gecex nº 198, de 3 de maio de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importa…