BASE LEGAL COMEXLEIS
Atos e Circulares
Pesquise no acervo por assunto, número, órgão ou categoria.
50 resultado(s)
12/07/2023
Ver mais
Art. RA 699 - Na Conversão da Pena de Perdimento - Nos casos de dano ao Erário, se ficar provada a responsabilidade do operador de transporte multimodal, sem prejuízo da responsabilidade que possa ser imputável ao transportador, as penas de perdimento referidas neste Decreto serão convertidas em multas, aplicáveis ao operador de transporte multimodal, de valor equivalente ao do bem passível de aplicação da pena de perdimento
Art. RA 699 - Na Conversão da Pena de Perdimento - Nos casos de dano ao Erário, se ficar provada a responsabilidade do operador de transporte multimodal, sem prejuízo da responsabilidade que possa ser imputável ao trans…
12/07/2023
Ver mais
Art RA 698 - Conversão de Pena de Perdimento - O importador, depois de aplicado o perdimento, depois de aplicado o perdimento
Art RA 698 - Conversão de Pena de Perdimento - O importador, depois de aplicado o perdimento, depois de aplicado o perdimento
12/07/2023
Ver mais
Art. RA 691 - Multa na exportação - Pena de perdimento da Mercadoria
Art. RA 691 - Multa na exportação - Pena de perdimento da Mercadoria
12/07/2023
Ver mais
Art. RA 689 - Na Conversão da Pena de Perdimento - Perdimento da Mercadoria
Art. RA 689 - Na Conversão da Pena de Perdimento - Perdimento da Mercadoria
11/07/2023
Ver mais
Ar. RA 678 - Multa - Em Faixa Variável de Quantidade
Ar. RA 678 - Multa - Em Faixa Variável de Quantidade