Atos e Circulares

03/11/2025

PORTARIA SECEX Nº 448, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 Torna sem efeito o art. 2º da Portaria Secex nº 376, de 20 de dezembro de 2020, e revoga, a partir de 1º de janeiro de 2027, os art. 48 a 58 da Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 448, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 Torna sem efeito o art. 2º da Portaria Secex nº 376, de 20 de dezembro de 2020, e revoga, a partir de 1º de janeiro de 2027, os art. 48 a 58 da Portaria Secex nº 72, de 1…

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28/10/2025

PORTARIA SECEX Nº 447, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 807, de 23 de outubro de 2025

PORTARIA SECEX Nº 447, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 807, de 23 de outubr…

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22/10/2025

PORTARIA SECEX Nº 446, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 Aprova a 4ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais e revoga o art. 2º da Portaria Secex nº 302, de 5 de março de 2024.

PORTARIA SECEX Nº 446, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 Aprova a 4ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais e revoga o art. 2º da Portaria Secex nº 302, de 5 de março de 2024.

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22/10/2025

PORTARIA SECEX Nº 445, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 799, de 10 de outubro de 2025.

PORTARIA SECEX Nº 445, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 799, de 10 de outu…

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16/10/2025

PORTARIA SECEX Nº 441, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - SECEX resolve: Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça para mesa

PORTARIA SECEX Nº 441, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - SECEX resolve: Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça para mesa

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12/10/2025

PORTARIA - C EX Nº 2.566, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Aprova as Normas Reguladoras dos Procedimentos Administrativos Relativos ao Comércio Exterior de Produtos Controlados pelo Exército no Âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 2ª edição, 2025.

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04/10/2025

PORTARIA SECEX Nº 437, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro e 2020, para promover a distribuição dos saldos remanescentes das cotas de exportação de veículos para Colômbia

PORTARIA SECEX Nº 437, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro e 2020, para promover a distribuição dos saldos remanescentes das cotas de exportação de veículos para Colômbia

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04/10/2025

PORTARIA SECEX Nº 438, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 791, de 25 de setembro de 2025

PORTARIA SECEX Nº 438, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 791, de 25 de set…

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28/09/2025

PORTARIA RFB Nº 583, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - MEDIDAS DE COMBATE A CRIMES E DEMAIS ILÍCITOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÕES

PORTARIA RFB Nº 583, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - MEDIDAS DE COMBATE A CRIMES E DEMAIS ILÍCITOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÕES

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20/09/2025

PORTARIA SECEX Nº 436, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 Estabelece procedimentos para a operacionalização e o controle do saldo de cotas não tarifárias para a importação de resíduos sólido

PORTARIA SECEX Nº 436, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 Estabelece procedimentos para a operacionalização e o controle do saldo de cotas não tarifárias para a importação de resíduos sólido

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20/09/2025

PORTARIA SECEX Nº 435, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 788, de 10 de setembro de 2025

PORTARIA SECEX Nº 435, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 788, de 10 de set…

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12/09/2025

PORTARIA CONJUNTA MDIC/MF Nº 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 Torna pública a tabela de produtos de que trata o art. 2º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17, de 22 de agosto de 2025, e dá outras providências

PORTARIA CONJUNTA MDIC/MF Nº 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 Torna pública a tabela de produtos de que trata o art. 2º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17, de 22 de agosto de 2025, e dá outras providências

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08/09/2025

PORTARIA SECEX Nº 432, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 779, de 28 de agosto de 2025.

PORTARIA SECEX Nº 432, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 779, de 28 de agosto…

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08/09/2025

PORTARIA SECEX Nº 431, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 Aprova a 5ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão.PORTARIA SECEX Nº 431, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 Aprova a 5ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão.

PORTARIA SECEX Nº 431, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 Aprova a 5ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão.

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07/09/2025

Portaria SECEX Nº 430 DE 01/09/2025 - Regulamenta o art. 10 da Medida Provisória Nº 1309/2025, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei Nº 11945/2009, para atos concessórios cujos compromissos de exportação para os Estados Unidos da América sejam comprovadamente afetados por medidas unilaterais adotadas por aquele país especificamente contra produtos brasileiros.

Portaria SECEX Nº 430 DE 01/09/2025 - Regulamenta o art. 10 da Medida Provisória Nº 1309/2025, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de dr…

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05/09/2025

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para prever a aplicação da pena de perdimento com base em todas as hipóteses legais para as quais está prevista sua aplicação a mercadorias, veículos e moeda, bem como a possibilidade de formação de lote de recursos repetitivos relativo ao contencioso administrativo de perdimento.

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para prever a aplicação da pena de perdimento com base em todas as hipóteses legais para as qua…

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01/09/2025

PORTARIA SECEX Nº 429, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 776, de 20 de agosto de 2025.

PORTARIA SECEX Nº 429, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 776, de 20 de agost…

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01/09/2025

PORTARIA SECEX Nº 425, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 Altera a Portaria Secex nº 93, de 8 de junho de 2021, para incluir a Declaração Importação de Remessa - DIR dentre os documentos acessados pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX.

PORTARIA SECEX Nº 425, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 Altera a Portaria Secex nº 93, de 8 de junho de 2021, para incluir a Declaração Importação de Remessa - DIR dentre os documentos acessados pela Secretaria de Comércio Exte…

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01/09/2025

PORTARIA SECEX Nº 424, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 775, de 14 de agosto de 2025, e altera a Portaria Secex nº 394, de 16 de abril de 2025,

PORTARIA SECEX Nº 424, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 775, de 14 de agos…

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31/08/2025

PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (*) Dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (*) Dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309, de 13 d…

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