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22/02/2023

LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 - Altera os arts. 21 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda

LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 - Altera os arts. 21 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição…

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22/02/2023

LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 - Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002.

LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 - Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 2…

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22/02/2023

LEI Nº 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo;

LEI Nº 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Mini…

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21/02/2023

LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica;institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.

LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica;institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); d…

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21/02/2023

LEI Nº 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas

LEI Nº 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas

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21/02/2023

LEI Nº 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011 - Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados

LEI Nº 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011 - Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, …

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21/02/2023

LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011 - LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011

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21/02/2023

LEI Nº- 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011 - Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação

LEI Nº- 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011 - Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de…

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21/02/2023

LEI Nº 12.385, DE 3 DE MARÇO DE 2011 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País;

LEI Nº 12.385, DE 3 DE MARÇO DE 2011 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País;

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21/02/2023

LEI Nº 12.379, DE 6 DE JANEIRO DE 2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV

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21/02/2023

LEI Nº 12.375, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001

LEI Nº 12.375, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de …

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21/02/2023

LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas es…

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21/02/2023

LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas;

LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenç…

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21/02/2023

LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 - LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

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21/02/2023

LEI Nº 12.320, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010 - Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.

LEI Nº 12.320, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010 - Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, …

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21/02/2023

LEI Nº 12.314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010 - Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal

LEI Nº 12.314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010 - Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre …

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21/02/2023

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

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21/02/2023

LEI Nº 12.276, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 12.276, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos…

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21/02/2023

LEI Nº 12.270, DE 24 DE JUNHO DE 2010. - Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.

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21/02/2023

LEI Nº 12.254, DE 15 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

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Atos e Circulares

LEI Nº 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas

LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011 - LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011

LEI Nº 12.385, DE 3 DE MARÇO DE 2011 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País;

LEI Nº 12.379, DE 6 DE JANEIRO DE 2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV

LEI Nº 12.375, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001

LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 - LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

LEI Nº 12.320, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010 - Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

LEI Nº 12.270, DE 24 DE JUNHO DE 2010. - Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.

LEI Nº 12.254, DE 15 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

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