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LEI Nº 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966 - Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
LEI Nº 4.863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965 - Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contrib…
LEI Nº 4.845, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965 - Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico.
LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965 -Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências -
LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
LEI No 4.452, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964 - Altera a Legislação relativa ao Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.
LEI Nº 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
LEI No 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
LEI N° 4.357, DE 16 DE JULHO DE 1964 - Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
LEI Nº 4.239, DE 27 DE JUNHO DE 1963 - Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
LEI Nº 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962 - Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
LEI Nº 4.118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 - Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências .
LEI No 3.924, DE 26 DE JULHO DE 1961 - Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
LEI Nº 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957 - Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
LEI Nº 2.770, DE 4 DE MAIO DE 1956. Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e …
LEI No 2.354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954 - Altera a legislação do impôsto sobre Renda, e dá outras providências.
Lei nº 1.884, de 10 de junho de 1953. Dispõe sôbre a repressão do contrabando e dá outras providências.
Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial