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LEI Nº 9.816, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. - Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
LEI Nº 9.808, DE 20 DE JULHO DE 1999 - Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999. - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e …
LEI No 9.791, DE 24 DE MARÇO DE 1999. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo d…
LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999. - Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em p…
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 - Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de…
LEI Nº 9.765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. - Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.
LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - Altera a Legislação Tributária Federal.
LEI Nº 9.716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998 - Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.
LEI Nº 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 - Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/PASEP, e dá outras providências
LEI Nº 9.677, DE 2 DE JULHO DE 1998. - Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providê…
LEI Nº 9.660, DE 16 DE JUNHO DE 1998 - Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências.
LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998 - Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, d…
LEI Nº 9.643, DE 26 DE MAIO DE 1998 - Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Super…
LEI Nº 9.641, DE 25 DE MAIO DE 1998 - Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.
LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de s…