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LEI Nº 10.602, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
LEI No 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira…
LEI No 10.560, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.
LEI No 10.548, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep …
LEI No 10.546, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no v…
LEI No 10.539, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002.- Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para a…
LEI No 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002 - Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiament…
LEI No 10.467, DE 11 DE JUNHO DE 2002 - Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os…
LEI No 10.466, DE 29 DE MAIO DE 2002. - Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.
LEI No 10.454, DE 13 DE MAIO DE 2002. - Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá …
LEI No 10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002. - Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.
LEI Nº 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
LEI Nº 10.445, DE 7 DE MAIO DE 2002. - Altera dispositivos da Lei no 8.457, de 4 de setembro de 1992.
LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (…
LEI Nº 10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. - Institui o Código Civil.
LEI No 10.358, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001. - Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.
LEI Nº 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicot…