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LEI No 10.743, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003 - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
LEI No 10.742, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras…
LEI No 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003. - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
LEI No 10.701, DE 9 DE JULHO DE 2003. - Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização d…
LEI No 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003. - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
LEI No 10.695, DE 1º DE JULHO DE 2003. - Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dez…
LEI No 10.692, DE 18 DE JUNHO DE 2003 - Altera o Quadro VI da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
LEI Nº 10.690, DE 16 DE JUNHO DE 2003 - Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de feverei…
LEI No 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Segu…
LEI No 10.676, DE 22 DE MAIO DE 2003. - Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devi…
LEI No 10.669, DE 14 DE MAIO DE 2003. - Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, c…
LEI No 10.668, DE 14 DE MAIO DE 2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril…
LEI No 10.664, DE 22 DE ABRIL DE 2003 - Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor d…
LEI No 10.643, DE 14 DE MARÇO DE 2003 - Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.
LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento
LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos qu…
LEI No 10.636, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus…
LEI Nº 10.612, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.
LEI No 10.610, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera …
LEI Nº 10.603, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.