13/07/2023
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Art RA 725 - DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO
Art RA 725 - DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO
BASE LEGAL COMEXLEIS
Atos e Circulares
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13/07/2023
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Art. RA 724 - Multa - na Exportação Temporária - Aplica-se a multa de cinco por cento do preço normal da mercadoria, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime.
Art. RA 724 - Multa - na Exportação Temporária - Aplica-se a multa de cinco por cento do preço normal da mercadoria, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime.
13/07/2023
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Art RA 723 - Multas na Exportação - erros ou omissões que não caracterizem intenção de fraude e que possam ser de imediato corrigidos , a autoridade aduaneira alertará o exportador
Art RA 723 - Multas na Exportação - erros ou omissões que não caracterizem intenção de fraude e que possam ser de imediato corrigidos , a autoridade aduaneira alertará o exportador
13/07/2023
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Art RA 721 - Multas na Exportação - A imposição das penalidades de que trata o art. 718 não excluirá, quando verificada a ocorrência de ilícito penal
Art RA 721 - Multas na Exportação - A imposição das penalidades de que trata o art. 718 não excluirá, quando verificada a ocorrência de ilícito penal
13/07/2023
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Art RA 720 - Multas na Exportação - Consumando-se a exportação das mercadorias com qualquer das infrações a que se refere o art. 718
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13/07/2023
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Art RA 719 - Multas na Exportação - A aplicação de penalidade decorrente de infrações de natureza fiscal ou cambial
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13/07/2023
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Art RA 718 - DAS MULTAS NA EXPORTAÇÃO - calculadas em função do valor das mercadorias: fraude, no caso de exportação ou tentativa de exportação de mercadoria cuja saída do território aduaneiro seja proibida
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13/07/2023
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Art RA 717 - Multas na Importação - A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data do registro da declaração de importação
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13/07/2023
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Art RA 716 - Multas na Importação - por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, ou quilograma líquido de qualquer outro produto apreendido
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13/07/2023
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Art RA 715 - Multas na Importação - apresentação de fatura comercial em desacordo
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13/07/2023
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Art RA 714 - Multas na Importação - Importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública
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12/07/2023
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Art RA 713 - Multas por Bagagem não Identificada
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12/07/2023
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Art RA 712 - Multas na Importação - Multa 1% na hipótese de relevação da pena de perdimento
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12/07/2023
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Art RA 711 - Multas na Importação - Multas na Importação - multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, na classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul
Art RA 711 - Multas na Importação - multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, na classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul
12/07/2023
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Art RA 710 - Multas na Importação - multa de cinco por cento do valor aduaneiro das mercadorias importadas, no caso de descumprimento relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras
Art RA 710 - Multas na Importação - multa de cinco por cento do valor aduaneiro das mercadorias importadas, no caso de descumprimento relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras
12/07/2023
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Art 709 - RA - Multas na Importação - Aplica-se a multa de dez por cento sobre o valor aduaneiro, no descumprimento na admissão temporária ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo
Art 709 - RA - Multas na Importação - Aplica-se a multa de dez por cento sobre o valor aduaneiro, no descumprimento na admissão temporária ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo
12/07/2023
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Art RA 708 - Multas na Importação - para efeitos tributários, o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se ocorrido na data da emissão do conhecimento de carga
Art RA 708 - Multas na Importação - para efeitos tributários, o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se ocorrido na data da emissão do conhecimento de carga
12/07/2023
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Art. RA 707 - Multas na Importação - As infrações de que trata o art. 706 (Lei no 6.562, de 1978, art. 3o): I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e
Art. RA 707 - Multas na Importação - As infrações de que trata o art. 706 (Lei no 6.562, de 1978, art. 3o): I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e
12/07/2023
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Art. RA 706 - Multas na Importação - Licença de Importação
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12/07/2023
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Art RA 705 - Multas na Importação - Aplica-se a multa de cinqüenta por cento do valor aduaneiro no caso de utilização de bem admitido no REPORTO em finalidade diversa da que motivou a concessão do regime
Art RA 705 - Multas na Importação - Aplica-se a multa de cinqüenta por cento do valor aduaneiro no caso de utilização de bem admitido no REPORTO em finalidade diversa da que motivou a concessão do regime