Atos e Circulares

27/12/2024

CIRCULAR SECEX Nº 71, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 - SECEX decide, Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 30, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 5 de julho de 2024:

CIRCULAR SECEX Nº 71, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 - SECEX decide, Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 30, de 4 de julho de 2024, publica…

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27/12/2024

CIRCULAR SECEX Nº 62, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 - SECEX decide, Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 9, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 13 de novembro de 2019, aplicado às importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.001521/2024-09 restrito e 19972.001522/2024-45 confidencial.

CIRCULAR SECEX Nº 62, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 - SECEX decide, Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 9, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 1…

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13/07/2023

Art RA 748 - Dos Juros de Mora - Os débitos, inclusive as multas de ofício, decorrentes dos tributos e contribuições de que trata este Decreto, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1o de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de juros de mora

Art RA 748 - Dos Juros de Mora - Os débitos, inclusive as multas de ofício, decorrentes dos tributos e contribuições de que trata este Decreto, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1o de janeiro de 1997, nã…

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13/07/2023

Art RA 747 - Multa de Mora - A interposição de ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora

Art RA 747 - Multa de Mora - A interposição de ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora

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13/07/2023

Art RA 746 - Os débitos decorrentes dos tributos e contribuições de que trata este Decreto, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso

Art RA 746 - Os débitos decorrentes dos tributos e contribuições de que trata este Decreto, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três c…

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13/07/2023

Art RA 738 - Multa - na Reelevação da Pena de Perdimento - Bens de viajantes

Art RA 738 - Multa - na Reelevação da Pena de Perdimento - Bens de viajantes

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13/07/2023

Art RA 737 - A relevação não poderá ser deferida: I - mais de uma vez para a mesma mercadoria; e II - depois da destinação da respectiva mercadoria

Art RA 737 - A relevação não poderá ser deferida: I - mais de uma vez para a mesma mercadoria; e II - depois da destinação da respectiva mercadoria

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13/07/2023

Art. 736º.- DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES - O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo

Art. 736º. - DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES - O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de…

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13/07/2023

735-C. - Sanções Administrativas - A pessoa jurídica de que tratam os arts. 13-B e 13-C, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabelecidos nos arts. 735, 782 e 783, à aplicação da sanção de (Lei nº 12.350, de 2010, art. 37, caput):

735-C. - Sanções Administrativas - A pessoa jurídica de que tratam os arts. 13-B e 13-C, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabel…

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13/07/2023

Art 735-B Sanções Administrativas - O registro especial de que trata o art. 211-B poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão,

Art 735-B - Sanções Administrativas - O registro especial de que trata o art. 211-B poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão,

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13/07/2023

Art. 735-A.  Sanções Administrativas - O habilitado ao regime de que trata o art. 102-A 

Art. 735-A.  Sanções Administrativas - O habilitado ao regime de que trata o art. 102-A 

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13/07/2023

ART 735º - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS -  Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções (Lei no 10.833, de 2003, art. 76, caput):

ART 735º - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS -  Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções (Lei no 10.833, de 2003, art. 76, caput):

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13/07/2023

Art. RA 734º. A redução de que trata este Capítulo não se aplica aos seguintes casos: -

Art. RA 734º. A redução de que trata este Capítulo não se aplica aos seguintes casos: -

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13/07/2023

Art RA 732 - DA REDUÇÃO DAS MULTAS Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais

Art RA 732 - DA REDUÇÃO DAS MULTAS Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será concedida redução…

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13/07/2023

Art RA 731 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - Aplica-se a multa, ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento

Art RA 731 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - Aplica-se a multa, ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento

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13/07/2023

Art RA 730 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - Aplica-se, cumulativamente ao perdimento do veículo e da mercadoria

Art RA 730 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - Aplica-se, cumulativamente ao perdimento do veículo e da mercadoria

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13/07/2023

Art RA 729 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - Aplica-se multa à empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima

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13/07/2023

Art RA 728 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - Multas diversas

Art RA 728 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - Multas diversas

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13/07/2023

Art RA 727 - Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios

Art RA 727 - Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios

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13/07/2023

Art RA 726 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - ao comércio internacional de diamantes brutos

Art RA 726 - Multas - Comuns na Importação e na Exportação - ao comércio internacional de diamantes brutos

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