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25 resultado(s)
23/06/2026

PORTARIA MF Nº 1.785, DE 19 DE JUNHO DE 2026 Súmulas do CARF passam a ter efeito vinculante. Destaque para temas aduaneiros e comex: 216 revisão aduaneira, 227 drawback suspensão, 229 importação/preço de transferência, 232 despesas portuárias na exportação, 236 classificação fiscal, 237 recinto alfandegado/exportação e 238 pena de perdimento na exportação] Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

PORTARIA MF Nº 1.785, DE 19 DE JUNHO DE 2026 Súmulas do CARF passam a ter efeito vinculante. Destaque para temas aduaneiros e comex: 216 revisão aduaneira, 227 drawback suspensão, 229 importação/preço de transferência,…

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22/12/2025

PORTARIA MF Nº 3.110, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011, que estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.

PORTARIA MF Nº 3.110, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011, que estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou…

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22/12/2025

PORTARIA MF Nº 3.110, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011, que estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.

PORTARIA MF Nº 3.110, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011, que estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou…

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05/09/2025

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para prever a aplicação da pena de perdimento com base em todas as hipóteses legais para as quais está prevista sua aplicação a mercadorias, veículos e moeda, bem como a possibilidade de formação de lote de recursos repetitivos relativo ao contencioso administrativo de perdimento.

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para prever a aplicação da pena de perdimento com base em todas as hipóteses legais para as qua…

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31/08/2025

Portaria MF Nº 1863 DE 22/08/2025 Regulamenta a Medida Provisória Nº 1309/2025, para disciplinar as operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços, bem como seus fornecedores, especialmente os impactados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

Portaria MF Nº 1863 DE 22/08/2025 Regulamenta a Medida Provisória Nº 1309/2025, para disciplinar as operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com pessoas físicas e …

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31/08/2025

PORTARIA MF Nº 1.862, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações relacionadas à e dívida ativa da União, em virtude de impacto econômico decorrente da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América, nos termos do disposto no art. 1º, § 1º, da Medida Provisória Nº 1309/2025.

PORTARIA MF Nº 1.862, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de venc…

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10/08/2024

Portaria Normativa MF nº 1005, de 28 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento

Portaria Normativa MF nº 1005, de 28 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passagei…

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28/06/2024

PORTARIA MF Nº 1.086, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980

PORTARIA MF Nº 1.086, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei …

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12/01/2024

PORTARIA MF Nº 34, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 Institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC, composto pela Comissão de Sistematização, pelo Grupo de Análise Jurídica e por Grupos Técnicos, com vistas a subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

PORTARIA MF Nº 34, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 Institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC, composto pela Comissão de Sistematização, pelo Grupo de Anál…

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29/12/2023

PORTARIA MF Nº 1.668, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2024, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

PORTARIA MF Nº 1.668, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2024, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março…

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30/06/2023

PORTARIA MF Nº 612, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

PORTARIA MF Nº 612, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº…

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04/06/2023

PORTARIA MF Nº 389, DE 13 DE OUTUBRO DE 1976 - As mercadorias importadas, retidas pela autoridade fiscal da repartição de despacho, exclusivamente em virtude de litígio, poderão ser desembaraçadas, a partir do início da fase litigiosa do processo, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, mediante depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida pública federal ou fiança bancária, no valor do montante exigido.

PORTARIA MF Nº 389, DE 13 DE OUTUBRO DE 1976 - As mercadorias importadas, retidas pela autoridade fiscal da repartição de despacho, exclusivamente em virtude de litígio, poderão ser desembaraçadas, a partir do início da…

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