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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 973, DE 27 DE MAIO DE 2020 - Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020 - Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela au…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, DE 4 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 902, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de nov…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto …
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 892, DE 5 DE AGOSTO DE 2019 - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 885, DE 17 DE JUNHO DE 2019 - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 884, DE 14 DE JUNHO DE 2019 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 882, DE 3 DE MAIO DE 2019 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 879, DE 24 DE ABRIL DE 2019 - Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 877, DE 25 DE MARÇO DE 2019 - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas e…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 - Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho In…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 847, DE 31 DE JULHO DE 2018 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a qu…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 5 DE JULHO DE 2018 - Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributári…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 838, DE 30 DE MAIO DE 2018 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 836, DE 30 DE MAIO DE 2018 - Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 822, DE 1º DE MARÇO DE 2018 - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidad…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. - Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.