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LEI Nº 6.137, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1974 - Acrescenta parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ao artigo 1º da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964.
LEI Nº 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
LEI No 5.925, DE 1º DE OUTUBRO DE 1973 - Retifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil.
LEI No 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
LEI No 5.799, DE 31 DE AGOSTO DE 1972 - Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de veículos automotores de fabricação nacional.
LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
LEI No 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970 - Dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras e dá outras providências
LEI No 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970 - Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Ju…
LEI Nº 5.471, DE 9 DE JULHO DE 1968 - Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.
LEI Nº 5.341, DE 27 DE OUTUBRO DE 1967 - Dispõe sôbre o leilão de mercadorias realizado pelas repartições aduaneiras e dá outras providências.
LEI Nº 5.330, DE 11 DE OUTURO DE 1967 - Inclui, nas isenções do impôsto sôbre produtos industrializados, material bélico e aeronaves de uso militar.
LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
LEI No 5.143, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providência…
LEI Nº 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966 - Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
LEI Nº 4.863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965 - Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contrib…
LEI Nº 4.845, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965 - Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico.
LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965 -Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências -
LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
LEI No 4.452, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964 - Altera a Legislação relativa ao Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.