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LEI Nº 7.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984 - Dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País, e dá outras providências.
LEI Nº 7.134, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projeto…
LEI No 7.132, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983 - Altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, que "dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providências" e o Decreto-lei nº 1.811, de 27…
LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983 - Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de tr…
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
LEI Nº 6.910, DE 13 DE JULHO DE 1980. - Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº4.729, de 14 de julho de 1965, e no art. 18, § 2º, do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e revoga o Decreto-l…
LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
LEI No 6.729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979 - Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979 - Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.
LEI Nº 6.562, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978 - Altera a redação dos arts. 48 e 169 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
LEI No 6.542, DE 28 DE JUNHO DE 1978 - Dispõe sobre Incentivos Fiscais para Programas de Formação Profissional e Alimentação do Trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM.
LEI No 6.480, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1977 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos,…
LEI Nº 6.446, DE 5 DE OUTUBRO DE 1977 Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências
LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
LEI No 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 - Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras …
LEI No 6.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975 - Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.
LEI No 6.223, DE 14 DE JULHO DE 1975 - Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
Lei no 6.198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974 - Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
LEI No 6.189, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974 - Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Comp…