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LEI Nº 8.849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 - Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
LEI Nº 8.847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.
LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994. - Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
LEI Nº 8.748, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 - Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federa…
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências
LEI Nº 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993 - Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências
LEI Nº 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993 - Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
LEI No 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993 - Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras p…
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
LEI Nº 8.643, DE 31 DE MARÇO DE 1993. - Prorroga os prazos previstos no art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 46 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituem isenção do Imposto sobre Pr…
LEI Nº 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993 - Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993. - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
LEI Nº 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
LEI Nº 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992 - Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992 - Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências
LEI N° 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 - Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao a…
LEI No 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 - Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
LEI No 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.
LEI N° 8.256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991 - Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências.