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LEI Nº 9.531, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 - Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências
LEI Nº 9.529, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 - Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.
LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 - Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
LEI Nº 9.497, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Dispõe sobre a implantação e a gestão do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.
LEI Nº 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de re…
LEI Nº 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997 - Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo …
LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
LEI Nº 9.449, DE 14 DE MARÇO DE 1997 - Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências
LEI Nº 9.443, DE 14 DE MARÇO DE 1997. - Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997 - Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências
LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 - Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
LEI Nº 9.272, DE 3 DE MAIO DE 1996 - Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
LEI Nº 9.363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outr…
LEI Nº 9.362, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro
LEI Nº 9.359, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 - Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral
LEI Nº 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996 - Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.