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LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para a…
LEI No 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002 - Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiament…
LEI No 10.467, DE 11 DE JUNHO DE 2002 - Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os…
LEI No 10.466, DE 29 DE MAIO DE 2002. - Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.
LEI No 10.454, DE 13 DE MAIO DE 2002. - Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá …
LEI No 10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002. - Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.
LEI Nº 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
LEI Nº 10.445, DE 7 DE MAIO DE 2002. - Altera dispositivos da Lei no 8.457, de 4 de setembro de 1992.
LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (…
LEI Nº 10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. - Institui o Código Civil.
LEI No 10.358, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001. - Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.
LEI Nº 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicot…
LEI No 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool …
LEI No 10.334, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distrib…
LEI No 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 - Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e …
LEI No 10.306, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001. - Altera a redação do art. 3o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Dire…
LEI No 10.300, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 - Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretament…
LEI No 10.295, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001. - Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.