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LEI No 10.692, DE 18 DE JUNHO DE 2003 - Altera o Quadro VI da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
LEI Nº 10.690, DE 16 DE JUNHO DE 2003 - Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de feverei…
LEI No 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Segu…
LEI No 10.676, DE 22 DE MAIO DE 2003. - Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devi…
LEI No 10.669, DE 14 DE MAIO DE 2003. - Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, c…
LEI No 10.668, DE 14 DE MAIO DE 2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril…
LEI No 10.664, DE 22 DE ABRIL DE 2003 - Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor d…
LEI No 10.643, DE 14 DE MARÇO DE 2003 - Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.
LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento
LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos qu…
LEI No 10.636, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus…
LEI Nº 10.612, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.
LEI No 10.610, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera …
LEI Nº 10.603, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
LEI Nº 10.602, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
LEI No 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira…
LEI No 10.560, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.
LEI No 10.548, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep …
LEI No 10.546, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no v…
LEI No 10.539, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002.- Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências