21/02/2023
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LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011 - LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011
LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011 - LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011
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Atos e Circulares
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21/02/2023
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LEI Nº- 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011 - Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação
LEI Nº- 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011 - Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de…
21/02/2023
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LEI Nº 12.385, DE 3 DE MARÇO DE 2011 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País;
LEI Nº 12.385, DE 3 DE MARÇO DE 2011 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País;
21/02/2023
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LEI Nº 12.379, DE 6 DE JANEIRO DE 2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV
LEI Nº 12.379, DE 6 DE JANEIRO DE 2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV
21/02/2023
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LEI Nº 12.375, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001
LEI Nº 12.375, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de …
21/02/2023
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LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas es…
21/02/2023
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LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas;
LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenç…
21/02/2023
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LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 - LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 - LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
21/02/2023
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LEI Nº 12.320, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010 - Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.
LEI Nº 12.320, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010 - Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, …
21/02/2023
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LEI Nº 12.314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010 - Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal
LEI Nº 12.314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010 - Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre …
21/02/2023
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LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
21/02/2023
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LEI Nº 12.276, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 12.276, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos…
21/02/2023
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LEI Nº 12.270, DE 24 DE JUNHO DE 2010. - Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.
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21/02/2023
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LEI Nº 12.254, DE 15 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
LEI Nº 12.254, DE 15 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
21/02/2023
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LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010 - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - R E TA ERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas;
LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010 - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um…
21/02/2023
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LEI Nº 12.218, DE 30 DE MARÇO DE 2010 - Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
LEI Nº 12.218, DE 30 DE MARÇO DE 2010 - Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
21/02/2023
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LEI Nº 12.113, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.
LEI Nº 12.113, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis p…
20/02/2023
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LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados
LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados
20/02/2023
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LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 - Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica
LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 - Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de …
20/02/2023
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LEI Nº 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas
LEI Nº 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do …