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LEI Nº 15.502, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 Combustíveis, exportações e fertilizantes: Autoriza redução de tributos federais sobre a importação de combustíveis; ajusta requisito de receita de exportação; concede i…
LEI Nº 15.473, DE 22 DE JULHO DE 2026 Moderniza o crédito à exportação e autoriza até R$ 15 bilhões em financiamentos para exportadores afetados por instabilidades internacionais e tarifas comerciais.
LEI Nº 15.404, DE 8 DE MAIO DE 2026 Define regras para chocolates e derivados de cacau, incluindo percentual mínimo de cacau e rotulagem obrigatória para produtos nacionais e importados
LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Lei cria exceções em 2026 para concessão de benefícios fiscais (especialmente em Áreas de Livre Comércio e PIS/Cofins) e para despesas com licença/salário-paternidade, de…
LEI Nº 15.359, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.1…
LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal…
LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 - Consolida as 𝗣𝗲𝗻𝗮𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲𝘀 𝗽𝗼𝗿 𝗜𝗻𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮𝗰𝗼𝗲𝘀 𝗜𝗻𝗲𝘅𝗮𝘁𝗮𝘀 𝗻𝗼 𝗖𝗼𝗺𝗲𝗿𝗰𝗶𝗼 𝗘𝘅𝘁𝗲𝗿𝗶𝗼𝗿
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legi…
LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 28 DE JULHO DE 2025 - PROGRAMA ACREDITA EXPORTAÇÃO
LEI Nº 15.122, DE 11 DE ABRIL DE 2025 Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais ad…
CIRCULAR Nº 8, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 - SECEX, decide, Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 34, de 24 de julho de 2024:
PORTARIA SECEX Nº 367, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 673, de 22 de no…
LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024 Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro…
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e …
LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ocaputdo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de a…
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o de…
LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgame…
LEI Nº 14.592, DE 30 DE MAIO DE 2023 - Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição…
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municíp…