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DECRETO-LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. - Altera a Tarifa das Alfândegas que acompanha a Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. - Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. - Dispõe sôbre nova denominação do Impôsto de Consumo, altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 5.844, DE 23 DE SETEMBRO DE 1943. - Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
DECRETO-LEI Nº 4.597, DE 19 DE AGOSTO DE 1942. - Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 4.146, DE 4 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - Código Penal.
DECRETO-LEI Nº 1.117 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1939. - Proibe a exportação de éguas, excetuadas as de raça fina registradas nos "Stud-books" respectivos e as destinadas a corridas no "turf" estrangeiro.