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DECRETO-LEI Nº 1.570, DE 9 DE AGOSTO DE 1977 - Extingue a cobrança dos emolumentos consulares sobre os documentos referentes ao transporte internacional de pessoas ou mercadorias.
DECRETO-LEI Nº 1.559, DE 29 DE JUNHO DE 1977 - Fixa percentuais de depreciação aplicáveis a bens desembaraçados com a isenção de que tratam os incisos IV e V do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976. - Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá ou…
DECRETO-LEI Nº 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. - Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, relativo aos produtos de procedência estrangeira que indica, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. - Altera a redação dos artigos 7º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 2º do Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.430, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975. - Altera prazo de recolhimento de tributos federais.
DECRETO-LEI No 1.418, DE 3 DE SETEMBRO DE 1975. = Concede incentivos fiscais à exportação de serviços e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.362, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974. - Concede estímulos fiscais à exportação de navios.
DECRETO-LEI Nº 1.269, DE 18 DE ABRIL DE 1973 - Estabelece isenção do Imposto sobre Operações Financeiras, altera o Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.235, DE 21 DE AGOSTO DE 1972. - Concede isenção da taxa de armazenagem e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 1.199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971.- Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Impôsto sôbre Produtos Industrializados e dá outras providênci…
DECRETO-LEI Nº 1.154, DE 1 DE MARÇO DE 1971. - Estabelece a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) baseada na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NAB), adapta a Tarifa Aduaneira a referida Nomenclatura e dá outras…
DECRETO-LEI Nº 1.136, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970. - Altera a legislação pertinente ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados.
DECRETO-LEI Nº 1.133, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970. - Altera a legislação do impôsto sobre, produtos industrializados e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.123, DE 3 DE SETEMBRO DE 1970. Altera dispositivos do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, relativamente à bagagem de passageiros procedentes do exterior, revoga o art. 1º do Decreto-lei nº 41…
DECRETO-LEI Nº 1.118, DE 10 DE AGOSTO DE 1970. Dispõe sôbre medidas fiscais de estímulo à exportação e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.042, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe sôbre regularização de situações fiscais e dá outras providên
DECRETO-LEI Nº 1.025, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.467, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988. Altera o Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências.