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DECRETO-LEI Nº 2.287, DE 23 DE JULHO DE 1986 - Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.163, DE 19 DE SETEMBRO 1984 - Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.162, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984 - Altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira no Brasil.
DECRETO-LEI Nº 2.120, DE 14 DE MAIO DE 1984 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem.
DECRETO-LEI Nº 2.061, DE 19 DE SETEMBRO DE 1983 - Dispõe sobre alienação de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, em especial nos casos de calamidade pública, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.052, DE 3 DE AGOSTO DE 1983 - Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982 - Altera legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
DECRETO-LEI Nº 1.950, DE 14 DE JULHO DE 1982 - Isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981 - Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.
DECRETO-LEI No 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
DECRETO-LEI Nº 1.783, DE 18 DE ABRIL DE 1980 - Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.
DECRETO-LEI Nº 1.736, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 - Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.722, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 - Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências.
ECRETO-LEI Nº 1.721, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 - Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.158, de 16 de março de 1971, ao parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971, e ao artigo …
DECRETO-LEI Nº 1.687, DE 18 DE JULHO DE 1979 - Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.686, DE 26 DE JULHO DE 1979 - Altera alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.633, DE 9 DE AGOSTO DE 1978 - Institui incentivos fiscais à exportação de manufaturados por empresas exportadoras de serviços e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 - Altera a legislação do imposto sobre a renda
DECRETO-LEI Nº 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 - Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 1.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. - Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.