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DECRETO Nº 91.332, DE 14 DE JUNHO DE 1985 - Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa.
DECRETO Nº 90.857, DE 24 DE JANEIRO DE 1985 - Estabelece reserva de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos químicos de elementos nucleares, dispõe sobre estoque de material fértil e físsil especial e d…
DECRETO No 88.419, DE 20 DE JUNHO DE 1983. - Dispõe sobre execução do Protocolo de Expansão Comercial (PEC) concluído entre o Brasil e o Uruguai.
DECRETO No 87.054, DE 23 DE MARÇO DE 1982. - Promulga o Tratado de Montevidéu 1980
DECRETO Nº 86.377, DE 17 DE SETEMBRO DE 1981 - Acresce parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979.
DECRETO No 85.266, DE 20 DE OUTUBRO DE 1980. - Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967.
DECRETO No 85.064, DE 26 DE AGOSTO DE 1980. - Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira
DECRETO Nº 83.937, DE 6 DE SETEMBRO DE 1979. - Dispõe sobre a regulamentação do Capitulo IV, do Titulo II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência
DECRETO Nº 76.623, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975. - Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.
DECRETO No 74.170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. - Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos
DECRETO No 72.707, DE 28 DE AGOSTO DE 1973. - Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em…
DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 65.818, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969. - Promulga o Convênio para o estabelecimento, na cidade de Pôrto Velho, de um entreposto de Depósito Franco para mercadoria importadas ou exportadas pela Bolívia.
DECRETO Nº 65.817, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969. - Promulga o Convênio para o estabelecimento no Pôrto de Corumbá, de um Entrepôsto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas ou Exportadas pela Bolívia.
DECRETO Nº 65.816, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969. - Promulga o Convênio para o estabelecimento, no pôrto de Belém, de um Entreposto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas ou Exportadas pela Bolívia.
DECRETO Nº 65.815, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969.- Promulga o convênio para o estabelecimento no Pôrto de Santos de um entreposto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas ou Exportadas pela Bolívia.
DECRETO Nº 65.347, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. - Regulamenta a Lei nº 5.471, de 9 de junho de 1968, que dispõe sôbre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos.
DECRETO Nº 64.387, DE 22 DE ABRIL DE 1969 - Regulamenta o Decreto-lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, que dispõe sôbre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimit…
DECRETO Nº 64.171, DE 6 DE MARÇO DE 1969. Promulga o Convênio para o estabelecimento em Encarnación, de um entrepôsto de depósito franco para mercadorias exportadas ou importadas pelo Brasil.
DECRETO No 61.867, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1967. - Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.