Atos e Circulares

19/03/2023

DECRETO No 3.145, DE 17 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República Oriental do Uruguai ao Acordo Quadro para a Promoção do Comércio Mediante a Superação de Barreiras Técnicas ao Comércio, entre os Governos do Brasil, da Argentina, da Bolívia, do Chile, da Colômbia, do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, do Paraguai, do Peru e da Venezuela, de 3 de março de 1999

DECRETO No 3.145, DE 17 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República Oriental do Uruguai ao Acordo Quadro para a Promoção do Comércio Mediante a Superação de Barreiras Técnicas ao Com…

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19/03/2023

DECRETO No 3.144, DE 17 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 25, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 5 de julho de 1999.

DECRETO No 3.144, DE 17 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 25, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República…

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19/03/2023

DECRETO No 3.143, DE 17 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 5 de julho de 1999.

DECRETO No 3.143, DE 17 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República …

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19/03/2023

DECRETO No 3.139, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 29 de junho de 1999.

DECRETO No 3.139, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina…

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19/03/2023

DECRETO No 3.138, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 39, entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina.

DECRETO No 3.138, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 39, entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Ven…

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19/03/2023

DECRETO No 3.121, DE 23 DE JULHO DE 1999. - Revoga o Decreto no 69.393, de 21 de outubro de 1971, que dispõe sobre a execução da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento celebrada com a República Portuguesa.

DECRETO No 3.121, DE 23 DE JULHO DE 1999. - Revoga o Decreto no 69.393, de 21 de outubro de 1971, que dispõe sobre a execução da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento celebra…

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19/03/2023

DECRETO No 3.113, DE 6 DE JULHO DE 1999. - Regulamenta a Lei no 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.

DECRETO No 3.113, DE 6 DE JULHO DE 1999. - Regulamenta a Lei no 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.

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19/03/2023

DECRETO No 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999. - Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências

DECRETO No 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999. - Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedad…

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19/03/2023

DECRETO No 3.098, DE 25 DE JUNHO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, e da República Oriental do Uruguai, de 14 de abril de 1999.

DECRETO No 3.098, DE 25 DE JUNHO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República…

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19/03/2023

DECRETO No 3.078, DE 1º DE JUNHO DE 1999. - Promulga o Acordo para a Criação da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 10 de novembro de 1997.

DECRETO No 3.078, DE 1º DE JUNHO DE 1999. - Promulga o Acordo para a Criação da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República …

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19/03/2023

DECRETO No 3.071, DE 28 DE MAIO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação no 10 (Protocolo de Adequação), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 31 de março de 1999

DECRETO No 3.071, DE 28 DE MAIO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação no 10 (Protocolo de Adequação), entre os Governos da República Federa…

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19/03/2023

DECRETO No 3.068, DE 26 DE MAIO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 31 de março de 1999.

DECRETO No 3.068, DE 26 DE MAIO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República d…

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19/03/2023

DECRETO No 3.055, DE 7 DE MAIO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação no 11, entre os Governos do Brasil e do Equador, de 31 de março de 1999.

DECRETO No 3.055, DE 7 DE MAIO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação no 11, entre os Governos do Brasil e do Equador, de 31 de março de 1999.

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19/03/2023

DECRETO No 3.054, DE 7 DE MAIO DE 1999. - Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

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19/03/2023

DECRETO No 3.053, DE 7 DE MAIO DE 1999 - Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 25, entre os Governos do Brasil e do Peru, de 31 de março de 1999.

DECRETO No 3.053, DE 7 DE MAIO DE 1999 - Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 25, entre os Governos do Brasil e do Peru, de 31 de março de 1999.

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19/03/2023

DECRETO No 3.029, DE 16 DE ABRIL DE 1999. - Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

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19/03/2023

DECRETO No 3.026, DE 13 DE ABRIL DE 1999. - Promulga o Convênio para a Preservação, Conservação e Fiscalização dos Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 15 de agosto de 1990.

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19/03/2023

DECRETO Nº 2.993, DE 17 DE MARÇO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (Regime Final de Adequação), entre os Governos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 1o de dezembro de 1998.

DECRETO Nº 2.993, DE 17 DE MARÇO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (Regime Final de Adequação), entre os Governos do Brasil, Argentina, Paraguai…

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19/03/2023

DECRETO Nº 2.991, DE 17 DE MARÇO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 1998.

DECRETO Nº 2.991, DE 17 DE MARÇO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do…

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19/03/2023

DECRETO Nº 2.990, DE 17 DE MARÇO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial no 21, entre os Governos do Brasil e de Cuba ao amparo do art. 25 do TM-80, de 22 de dezembro de 1998.

DECRETO Nº 2.990, DE 17 DE MARÇO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial no 21, entre os Governos do Brasil e de Cuba ao amparo do art. 25 do TM-80, de 22 de dezembr…

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