Atos e Circulares

19/03/2023

DECRETO No 3.324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. - Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.

DECRETO No 3.324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. - Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 d…

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19/03/2023

DECRETO No 3.323, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, celebrado em Brasília, em 22 de setembro de 1997.

DECRETO No 3.323, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, celebrado em Brasília, em 22 de setembro d…

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19/03/2023

DECRETO No 3.322, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. - Promulga o Acordo Internacional do Açúcar, de 1992, assinado em 30 de dezembro de 1992, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York.

DECRETO No 3.322, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. - Promulga o Acordo Internacional do Açúcar, de 1992, assinado em 30 de dezembro de 1992, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York.

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19/03/2023

DECRETO No 3.253, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.

DECRETO No 3.253, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOS…

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19/03/2023

DECRETO No 3.252, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.

DECRETO No 3.252, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERC…

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19/03/2023

DECRETO No 3.249, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.

DECRETO No 3.249, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERC…

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19/03/2023

DECRETO No 3.248, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.

DECRETO No 3.248, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCO…

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19/03/2023

DECRETO No 3.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.

DECRETO No 3.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERC…

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19/03/2023

DECRETO No 3.246, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, em 20 de setembro de 1999.

DECRETO No 3.246, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)…

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19/03/2023

DECRETO No 3.245, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-Quadro) entre os Países-Membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), de 10 de fevereiro de 1995.

DECRETO No 3.245, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-Quadro) entre os Países-Membros da A…

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19/03/2023

DECRETO No 3.244, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36 (certificado de origem para mercadorias a serem exibidas em feiras e exposições), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 27 de setembro de 1999.

DECRETO No 3.244, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36 (certificado de origem para mercadorias a serem exibidas em feiras e expos…

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19/03/2023

DECRETO No 3.242, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999. - Revoga os decretos que menciona.

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19/03/2023

DECRETO No 3.221, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. - Promulga o Acordo para o Estabelecimento do Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, concluído em Brasília, em 11 de março de 1997.

DECRETO No 3.221, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. - Promulga o Acordo para o Estabelecimento do Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe, entre o Governo da República Fede…

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19/03/2023

DECRETO No 3.209, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999. - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996.

DECRETO No 3.209, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999. - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 9 de abril de 199…

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19/03/2023

DECRETO No 3.208, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999. - Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre os Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997.

DECRETO No 3.208, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999. - Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre os Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celeb…

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19/03/2023

DECRETO No 3.199, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional que institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR/4), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai, da República da Venezuela e da República de Cuba, de 26 de julho de 1999.

DECRETO No 3.199, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional que institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR/4), entre os Governos da República Federativa…

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19/03/2023

DECRETO No 3.193, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999. - Promulga o Protocolo de Integração Cultural do MERCOSUL, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996.

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19/03/2023

DECRETO No 3.192, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999. - Promulga o Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Européia e os seus Estados-Membros e o Mercosul e os seus Estados-Partes, concluído em Madri, em 15 de dezembro de 1995.

DECRETO No 3.192, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999. - Promulga o Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Européia e os seus Estados-Membros e o Mercosul e os seus Estados-Partes, concluído em Madri, em 15 d…

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19/03/2023

DECRETO No 3.181, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. - Regulamenta a Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

DECRETO No 3.181, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. - Regulamenta a Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genér…

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19/03/2023

DECRETO No 3.166, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999. - Promulga a Convenção da UNIDROIT sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados, concluída em Roma, em 24 de junho de 1995.

DECRETO No 3.166, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999. - Promulga a Convenção da UNIDROIT sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados, concluída em Roma, em 24 de junho de 1995.

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