Atos e Circulares

23/03/2023

DECRETO Nº 4.585, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003. Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 16 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 4.585, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003. Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba…

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23/03/2023

DECRETO Nº 4.584, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003. - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências.

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23/03/2023

DECRETO Nº 4.581, DE 27 DE JANEIRO DE 2003. - Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

DECRETO Nº 4.581, DE 27 DE JANEIRO DE 2003. - Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

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23/03/2023

DECRETO Nº 4.565, DE 1º JANEIRO DE 2003. - Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.565, DE 1º JANEIRO DE 2003. - Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivad…

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23/03/2023

DECRETO Nº 4.557, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. - Revoga os Decretos nºs 960, de 13 de outubro de 1993, e 2.688, de 28 de julho de 1998, que incorporaram ao ordenamento jurídico brasileiro as sanções contra a União para a Independência Total de Angola - UNITA.

DECRETO Nº 4.557, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. - Revoga os Decretos nºs 960, de 13 de outubro de 1993, e 2.688, de 28 de julho de 1998, que incorporaram ao ordenamento jurídico brasileiro as sanções contra a União para a …

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23/03/2023

DECRETO Nº 4.545, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002

DECRETO Nº 4.545, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002

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22/03/2023

DECRETO Nº 4.524, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. - Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

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22/03/2023

DECRETO Nº 4.523, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. - Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

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22/03/2023

DECRETO Nº 4.511, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002

DECRETO Nº 4.511, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da Repúb…

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22/03/2023

DECRETO Nº 4.489, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002. - Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.

DECRETO Nº 4.489, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002. - Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Faze…

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22/03/2023

DECRETO Nº 4.477, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 3 de outubro de 2002

DECRETO Nº 4.477, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Col…

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22/03/2023

DECRETO Nº 4.473, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do .Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002.

DECRETO Nº 4.473, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do .Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da Repú…

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22/03/2023

DECRETO Nº 4.472, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002.

DECRETO Nº 4.472, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da Repúbl…

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22/03/2023

DECRETO Nº 4.459, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.

DECRETO Nº 4.459, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização…

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22/03/2023

DECRETO Nº 4.458, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 27 de setembro de 2002.

DECRETO Nº 4.458, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, d…

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22/03/2023

DECRETO Nº 4.444, DE 28 DE OUTUBRO DE 2002. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Recuperação de Bens Culturais, Patrimoniais e Outros Específicos Roubados, Importados ou Exportados Ilicitamente, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999.

DECRETO Nº 4.444, DE 28 DE OUTUBRO DE 2002. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Recuperação de Bens Culturais, Patrimoniais e Outros Específi…

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22/03/2023

DECRETO Nº 4.422, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 7 de agosto de 2002.

DECRETO Nº 4.422, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República …

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22/03/2023

DECRETO Nº 4.421, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 11 de julho de 2002

DECRETO Nº 4.421, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Bra…

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22/03/2023

DECRETO Nº 4.404, DE 3 DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 30 de agosto de 2002.

DECRETO Nº 4.404, DE 3 DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argent…

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22/03/2023

DECRETO Nº 4.395, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002. - Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.395, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002. Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

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