Atos e Circulares

23/10/2023

DECRETO Nº 11.742, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72 (4PA-ACE72), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República da Colômbia.

DECRETO Nº 11.742, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72 (4PA-ACE72), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Arg…

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29/09/2023

DECRETO Nº 11.718, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

DECRETO Nº 11.718, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

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04/08/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 2018 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 2018 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, cel…

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04/08/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 2017 (*) - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 2017 (*) - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celeb…

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28/06/2023

DECRETO Nº 11.577, DE 27 DE JUNHO DE 2023 Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

DECRETO Nº 11.577, DE 27 DE JUNHO DE 2023 Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

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27/05/2023

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.

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27/05/2023

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Bataguassu, no Município de Bataguassu, no Estado de Mato Grosso do Sul.

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27/05/2023

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Boa Vista, no Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Boa Vista, no Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.

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27/05/2023

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo

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27/05/2023

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Parnaíba, no Município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

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27/05/2023

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010. Cria Zona de Processamento de Exportação – ZPE, no Município de Senador Guimard, no Estado do Acre.

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27/05/2023

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2010. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2010. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

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06/04/2023

DECRETO Nº 11.428, DE 2 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

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05/04/2023

DECRETO Nº 11.214, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (84PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.

DECRETO Nº 11.214, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (84PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela …

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05/04/2023

DECRETO Nº 11.187, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 - Revogado pelo Decreto nº 12.002, de 2024

DECRETO Nº 11.187, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 - Revogado pelo Decreto nº 12.002, de 2024

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05/04/2023

DECRETO Nº 11.182, DE 24 DEAGOSTO DE 2022 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

DECRETO Nº 11.182, DE 24 DEAGOSTO DE 2022 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

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05/04/2023

DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

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05/04/2023

DECRETO Nº 11.130, DE 11 DE JULHO DE 2022 - Revogado pelo Decreto nº 12.709, de 2025

DECRETO Nº 11.130, DE 11 DE JULHO DE 2022 - Revogado pelo Decreto nº 12.709, de 2025

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05/04/2023

DECRETO Nº 11.120, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados.

DECRETO Nº 11.120, DE 5 DE JULHO DE 2022 - Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados.

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05/04/2023

DECRETO Nº 11.099, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal

DECRETO Nº 11.099, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos …

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