Atos e Circulares

25/03/2023

DECRETO Nº 5.653, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. - Trata das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou periódicos, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do § 9º do art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.652, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

DECRETO Nº 5.652, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, incidentes n…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.651, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.- Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 58, bem como de seu Segundo Protocolo Adicional, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

DECRETO Nº 5.651, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.- Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 58, bem como de seu Segundo Protocolo Adicional, entre os Governos da República Argentina, da República Fed…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.649, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. - Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.649, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. - Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, ins…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.647, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 15 de setembro de 2005

DECRETO Nº 5.647, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa d…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a vigência das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul que menciona.

DECRETO Nº 5.637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a vigência das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul que menciona.

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.631, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005.

DECRETO Nº 5.631, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Fede…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

DECRETO Nº 5.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertili…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.624, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005. - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

DECRETO Nº 5.624, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005. - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.602, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005 - Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.601, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005.

DECRETO Nº 5.601, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Feder…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.596, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005.

DECRETO Nº 5.596, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Feder…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.595, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 21 de julho de 2005.

DECRETO Nº 5.595, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.573, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 24 de junho de 2005.

DECRETO Nº 5.573, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da Repúbli…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.565, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Concessão de Preferências Tarifárias para o Comércio de Arroz entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, de 21 de abril de 2005.

DECRETO Nº 5.565, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Concessão de Preferências Tarifárias para o Comércio de Arroz entre a República Federativa do Brasil e a Repúblic…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.556, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005.- Regulamenta as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.

DECRETO Nº 5.556, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005.- Regulamenta as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.549, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. - Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

DECRETO Nº 5.549, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. - Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a e…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.544, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio, concluído na cidade de Doha, Catar, no dia 10 de novembro de 2001.

DECRETO Nº 5.544, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio, concluído na cidade de Doha, Catar, no dia 10 de novembro de …

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.543, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. - Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.543, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. - Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha M…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.540, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 21 de março de 2005.

DECRETO Nº 5.540, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Repúbli…

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