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25/03/2023

DECRETO Nº 5.788, DE 25 DE MAIO DE 2006. - Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do inciso II do § 3o do art. 13 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.788, DE 25 DE MAIO DE 2006. - Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, n…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006. - Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006. - Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.738, DE 30 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre a execução da Decisão no 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira", adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005

DECRETO Nº 5.738, DE 30 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre a execução da Decisão no 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobranç…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.731, DE 20 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 20 de setembro de 2005

DECRETO Nº 5.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federa…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.716, DE 9 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 1o de março de 2006.

DECRETO Nº 5.716, DE 9 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Repúbli…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.714, DE 3 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.

DECRETO Nº 5.714, DE 3 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.713, DE 2 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4o, § 4o, e 5o, § 3o, da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.713, DE 2 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts.…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.712, DE 2 DE MARÇO DE 2006. - Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1o a 11 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.712, DE 2 DE MARÇO DE 2006. - Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1o a 11 da Lei no 11.196, de…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.709, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.

DECRETO Nº 5.709, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Rep…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.708, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.708, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Repúb…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.691, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006. - Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.689, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de dezembro de 2005.

DECRETO Nº 5.689, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Rep…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.682, DE 23 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre a execução do Regulamento 12 (Regime Uniforme sobre a Praticagem na Hidrovia Paraguai-Paraná - Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 28 de julho de 2003.

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.668, DE 10 DE JANEIRO DE 2006. - Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.668, DE 10 DE JANEIRO DE 2006. - Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX nas operações de importação e exportaç…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.663, DE 9 DE JANEIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29 de dezembro de 2005.

DECRETO Nº 5.663, DE 9 DE JANEIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Repúbli…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.662, DE 4 DE JANEIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 30 de setembro de 2005.

DECRETO Nº 5.662, DE 4 DE JANEIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Repúbl…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.661, DE 3 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 30 de setembro de 2005

DECRETO Nº 5.661, DE 3 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federat…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.660, DE 3 DE JANEIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 26 de agosto de 2005.

DECRETO Nº 5.660, DE 3 DE JANEIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Pe…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.659, DE 2 DE JANEIRO DE 2006. - Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 24 de outubro de 2003.

DECRETO Nº 5.659, DE 2 DE JANEIRO DE 2006. - Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 24 de outubro …

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Atos e Circulares

DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006. - Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.731, DE 20 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.

DECRETO Nº 5.716, DE 9 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 1o de março de 2006.

DECRETO Nº 5.714, DE 3 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.

DECRETO Nº 5.713, DE 2 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4o, § 4o, e 5o, § 3o, da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.712, DE 2 DE MARÇO DE 2006. - Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1o a 11 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.709, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.

DECRETO Nº 5.708, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.689, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de dezembro de 2005.

DECRETO Nº 5.663, DE 9 DE JANEIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29 de dezembro de 2005.

DECRETO Nº 5.662, DE 4 DE JANEIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 30 de setembro de 2005.

DECRETO Nº 5.660, DE 3 DE JANEIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 26 de agosto de 2005.

DECRETO Nº 5.659, DE 2 DE JANEIRO DE 2006. - Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 24 de outubro de 2003.

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