Atos e Circulares

25/03/2023

DECRETO Nº 5.881, DE 31 DE AGOSTO DE 2006. - Regulamenta o art. 55 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.

DECRETO Nº 5.881, DE 31 DE AGOSTO DE 2006. - Regulamenta o art. 55 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.876, DE 17 DE AGOSTO DE 2006.- Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 1o de agosto de 2006.

DECRETO Nº 5.876, DE 17 DE AGOSTO DE 2006.- Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.867, DE 3 DE AGOSTO DE 2006. - Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, de 10 de dezembro de 1998.

DECRETO Nº 5.867, DE 3 DE AGOSTO DE 2006. - Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, de 10 de dezembro de 1998.

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.866, DE 3 DE AGOSTO DE 2006. - Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, celebrada em Brasília, em 7 de março de 2002.

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.856, DE 19 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 2003.

DECRETO Nº 5.856, DE 19 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrad…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.855, DE 19 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.853, DE 19 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

DECRETO Nº 5.853, DE 19 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.852, DE 18 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, de 15 de dezembro de 2000.

DECRETO Nº 5.852, DE 18 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República …

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.851, DE 18 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, de 15 de dezembro de 2000.

DECRETO Nº 5.851, DE 18 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, de 15 de dezembro de 2000.

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.850, DE 18 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 6 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 5.850, DE 18 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 6 de d…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.846, DE 14 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 5.846, DE 14 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pesso…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.845, DE 14 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000.

DECRETO Nº 5.845, DE 14 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de no…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.835, DE 6 DE JULHO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 28 de junho de 2006.

DECRETO Nº 5.835, DE 6 DE JULHO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República …

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.832, DE 5 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 1o de outubro de 2001.

DECRETO Nº 5.832, DE 5 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 1o de…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.828, DE 4 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000.

DECRETO Nº 5.828, DE 4 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembr…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.816, DE 26 DE JUNHO DE 2006. - Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 8 de abril de 2002.

DECRETO Nº 5.816, DE 26 DE JUNHO DE 2006. - Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.813, DE 22 DE JUNHO DE 2006. - Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.813, DE 22 DE JUNHO DE 2006. - Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.798, DE 7 DE JUNHO DE 2006. - Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.798, DE 7 DE JUNHO DE 2006. - Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de nov…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.797, DE 7 DE JUNHO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 30 de março de 2006.

DECRETO Nº 5.797, DE 7 DE JUNHO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina,…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.789, DE 25 DE MAIO DE 2006. - Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.789, DE 25 DE MAIO DE 2006. - Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro …

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