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DECRETO Nº 6.870, DE 4 DE JUNHO DE 2009. - Dispõe sobre a vigência de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul.
DECRETO Nº 6.865, DE 29 DE MAIO DE 2009. - Dispõe sobre o modelo de formulário de certificação de origem a ser adotado, nos termos do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em…
DECRETO Nº 6.864, DE 29 DE MAIO DE 2009. - Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e respectivos Anexos, assinados em 19 de …
DECRETO Nº 6.843, DE 7 DE MAIO DE 2009. Altera o art. 3o do Decreto no 5.652, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, i…
DECRETO Nº 6.842, DE 7 DE MAIO DE 2009. - Regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP,…
DECRETO Nº 6.831, DE 29 DE ABRIL DE 2009. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, assinado entre os Governos da República Argentina, da República…
DECRETO Nº 6.814, DE 6 DE ABRIL DE 2009. - Regulamenta a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
DECRETO Nº 6.782, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009. - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica no 55, firmado entre os Governos da República Federativa do Bra…
DECRETO Nº 6.761, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. - Dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá…
DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
DECRETO Nº 6.758, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009. - Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35 (50PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da…
DECRETO Nº 6.757, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009. - Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35 (51PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Arge…
DECRETO Nº 6.749, DE 23 DE JANEIRO DE 2009. - Revoga os Decretos que menciona.
DECRETO Nº 6.730, DE 12 DE JANEIRO DE 2009. - Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista d…
DECRETO Nº 6.704, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. - Regulamenta o art. 10 da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, que institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição, realizada por esta…
DECRETO Nº 6.702, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. - Regulamenta o art. 3o da Lei no 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas d…
DECRETO Nº 6.699, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (66PA-ACE18), entre os Governos da República Argentina, da Repúb…
DECRETO Nº 6.683, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008. - Acresce parágrafos ao art. 1o do Decreto no 4.940, de 29 de dezembro de 2003, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as c…
DECRETO Nº 6.680, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federati…
DECRETO Nº 6.667, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59 (5PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da Repúbli…