Atos e Circulares

29/03/2023

DECRETO Nº 7.282, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 17 ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980 (AAP/A14TM/17) - Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas - , assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 27 de maio de 2010.

DECRETO Nº 7.282, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 17 ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980 (AAP/A14TM/17) - Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veícul…

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29/03/2023

DECRETO Nº 7.251, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (71PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010.

DECRETO Nº 7.251, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (71PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentin…

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29/03/2023

DECRETO Nº 7.250, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (69PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010.

DECRETO Nº 7.250, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (69PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da Re…

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29/03/2023

DECRETO Nº 7.249, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 = Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (70PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010.

DECRETO Nº 7.249, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 = Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (70PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da Repú…

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29/03/2023

DECRETO Nº 7.248, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (73PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010

DECRETO Nº 7.248, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (73PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentin…

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29/03/2023

DECRETO Nº 7.246, DE 28 DE JULHO DE 2010. - Regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.246, DE 28 DE JULHO DE 2010. - Regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações in…

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29/03/2023

DECRETO Nº 7.243, DE 26 DE JULHO DE 2010. - Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE.

DECRETO Nº 7.243, DE 26 DE JULHO DE 2010. - Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE.

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29/03/2023

DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010. - Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010. - Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

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29/03/2023

DECRETO Nº 7.216, DE 17 DE JUNHO DE 2010. - Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.216, DE 17 DE JUNHO DE 2010. - Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março de …

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29/03/2023

DECRETO Nº 7.213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. - Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

DECRETO Nº 7.213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. - Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tribu…

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28/03/2023

DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. - Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

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28/03/2023

DECRETO Nº 7.159, DE 27 DE ABRIL DE 2010. - Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007

DECRETO Nº 7.159, DE 27 DE ABRIL DE 2010. - Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007

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28/03/2023

DECRETO Nº 7.148, DE 7 DE ABRIL DE 2010. - Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 30 de dezembro de 2009.

DECRETO Nº 7.148, DE 7 DE ABRIL DE 2010. - Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do…

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28/03/2023

DECRETO Nº 7.147, DE 1º DE ABRIL DE 2010. - Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004.

DECRETO Nº 7.147, DE 1º DE ABRIL DE 2010. - Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, d…

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28/03/2023

DECRETO Nº 7.131, DE 17 DE MARÇO DE 2010. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, em 3 de março de 2010.

DECRETO Nº 7.131, DE 17 DE MARÇO DE 2010. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Re…

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28/03/2023

DECRETO Nº 7.111, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados sobre Cooperação Cultural, firmado em Bridgetown, em 17 de maio de 2005

DECRETO Nº 7.111, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados sobre Cooperação Cultural, firmado em Bridgetown, em 17 de maio de 2005

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28/03/2023

DECRETO Nº 7.109, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010. - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, firmado em Saint George’s, em 24 de abril de 2006.

DECRETO Nº 7.109, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010. - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, firmado em Saint George’s, em 24 de abril de 2006.

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28/03/2023

DECRETO Nº 7.108, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. - Promulga o texto da Medida 1 (2003) – Secretariado do Tratado da Antártida, adotado durante a 26ª Reunião Consultiva do Tratado da Antártida (ATCM), realizada em Madri, em 2003. 

DECRETO Nº 7.108, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. - Promulga o texto da Medida 1 (2003) – Secretariado do Tratado da Antártida, adotado durante a 26ª Reunião Consultiva do Tratado da Antártida (ATCM), realizada em Madri, em…

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28/03/2023

DECRETO Nº 7.106, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, firmado em Bridgetown, em 21 de novembro de 2004.

DECRETO Nº 7.106, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, firmado em Bridgetown, em 21 de novembro de 2004.

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28/03/2023

DECRETO Nº 7.104, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, firmado em São Domingos, em 6 de fevereiro de 2006.

DECRETO Nº 7.104, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, firmado em São Domingos, em 6 de fever…

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