Atos e Circulares

03/04/2023

DECRETO Nº 9.805, DE 23 DE MAIO DE 2019 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia.

DECRETO Nº 9.805, DE 23 DE MAIO DE 2019 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a Repúbl…

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03/04/2023

DECRETO Nº 9.799, DE 23 DE MAIO DE 2019 - Revogado pelo Decreto nº 12.709, de 2025

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03/04/2023

DECRETO Nº 9.798, DE 22 DE MAIO DE 2019 Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

DECRETO Nº 9.798, DE 22 DE MAIO DE 2019 Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

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03/04/2023

DECRETO Nº 9.757, DE 11 DE ABRIL DE 2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

DECRETO Nº 9.757, DE 11 DE ABRIL DE 2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

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03/04/2023

DECRETO Nº 9.658, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016

DECRETO Nº 9.658, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Prod…

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03/04/2023

DECRETO Nº 9.655, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (29PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia.

DECRETO Nº 9.655, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (29PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a Repú…

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03/04/2023

DECRETO Nº 9.644, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (128PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai

DECRETO Nº 9.644, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (128PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Br…

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03/04/2023

DECRETO Nº 9.643, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 13 de novembro de 2017.

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03/04/2023

DECRETO Nº 9.635, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Praga, em 1º de novembro de 2012.

DECRETO Nº 9.635, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Praga, em 1º de novemb…

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03/04/2023

DECRETO Nº 9.629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos aos setores da indústria, do comércio exterior e dos serviços.

DECRETO Nº 9.629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos aos setores da indústria, do comércio exterior e dos s…

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03/04/2023

DECRETO Nº 9.607, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 - Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

DECRETO Nº 9.607, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 - Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

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03/04/2023

DECRETO Nº 9.601, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

DECRETO Nº 9.601, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

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03/04/2023

DECRETO Nº 9.599, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

DECRETO Nº 9.599, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Or…

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03/04/2023

DECRETO Nº 9.594, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (116PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

DECRETO Nº 9.594, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (116PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Bras…

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03/04/2023

DECRETO Nº 9.557, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 - Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

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03/04/2023

DECRETO Nº 9.542, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.

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03/04/2023

DECRETO Nº 9.537, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 - Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.

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03/04/2023

DECRETO Nº 9.525, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 - Altera o Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

DECRETO Nº 9.525, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 - Altera o Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada n…

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03/04/2023

DECRETO Nº 9.478, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (112PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

DECRETO Nº 9.478, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (112PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Bras…

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03/04/2023

DECRETO Nº 9.472, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (111PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

DECRETO Nº 9.472, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (111PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Bra…

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