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DECRETO No 3.054, DE 7 DE MAIO DE 1999. - Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
DECRETO No 3.053, DE 7 DE MAIO DE 1999 - Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 25, entre os Governos do Brasil e do Peru, de 31 de março de 1999.
DECRETO No 3.029, DE 16 DE ABRIL DE 1999. - Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
DECRETO No 3.026, DE 13 DE ABRIL DE 1999. - Promulga o Convênio para a Preservação, Conservação e Fiscalização dos Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e …
DECRETO Nº 2.993, DE 17 DE MARÇO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (Regime Final de Adequação), entre os Governos do Brasil, Argentina, Paraguai…
DECRETO Nº 2.991, DE 17 DE MARÇO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do…
DECRETO Nº 2.990, DE 17 DE MARÇO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial no 21, entre os Governos do Brasil e de Cuba ao amparo do art. 25 do TM-80, de 22 de dezembr…
DECRETO No 2.975, DE 1o DE MARÇO DE 1999. - Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezu…
DECRETO No 2.933, DE 11 DE JANEIRO DE 1999. - Promulga o Acordo sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, …
DECRETO No 2.932, DE 11 DE JANEIRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adiconal ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da R…
DECRETO No 2.930, DE 11 DE JANEIRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da Re…
DECRETO Nº 2.926, DE 7 DE JANEIRO DE 1999. - Estabelece diretrizes para a exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado, e dá outras providências.
DECRETO No 2.891, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998. - Dispõe sobre a sistemática para fixação de Processo Produtivo Básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
DECRETO No 2.876, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. - Dispõe acerca do imposto de exportação e do imposto sobre produtos industrializados na comercialização de cigarros.
DECRETO Nº 2.783, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998. - Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas enti…
DECRETO Nº 2.768, DE 3 DE SETEMBRO DE 1998. Promulga o Acordo para a Criação do Mercado Comum Cinematográfico Latino-Americano, assinado em Caracas, em 11 de novembro de 1989
DECRETO Nº 2.716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. - Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres/Porto de Nova Palmira).
DECRETO Nº 2.707, DE 4 DE AGOSTO DE 1998. - Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994
DECRETO Nº 2.705, DE 3 DE AGOSTO DE 1998. - Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvol…
DECRETO Nº 2.696, DE 29 DE JULHO DE 1998. - Dispõe sobre o levantamento da proibição da exportação ao Governo de Serra Leoa de armamento bélico, nos termos da Resolução 1171 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Un…