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19/03/2023

DECRETO No 3.209, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999. - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996.

DECRETO No 3.209, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999. - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 9 de abril de 199…

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19/03/2023

DECRETO No 3.208, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999. - Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre os Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997.

DECRETO No 3.208, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999. - Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre os Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celeb…

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19/03/2023

DECRETO No 3.199, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional que institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR/4), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai, da República da Venezuela e da República de Cuba, de 26 de julho de 1999.

DECRETO No 3.199, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional que institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR/4), entre os Governos da República Federativa…

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19/03/2023

DECRETO No 3.193, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999. - Promulga o Protocolo de Integração Cultural do MERCOSUL, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996.

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19/03/2023

DECRETO No 3.192, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999. - Promulga o Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Européia e os seus Estados-Membros e o Mercosul e os seus Estados-Partes, concluído em Madri, em 15 de dezembro de 1995.

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19/03/2023

DECRETO No 3.181, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. - Regulamenta a Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

DECRETO No 3.181, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. - Regulamenta a Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genér…

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19/03/2023

DECRETO No 3.166, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999. - Promulga a Convenção da UNIDROIT sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados, concluída em Roma, em 24 de junho de 1995.

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19/03/2023

DECRETO No 3.145, DE 17 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República Oriental do Uruguai ao Acordo Quadro para a Promoção do Comércio Mediante a Superação de Barreiras Técnicas ao Comércio, entre os Governos do Brasil, da Argentina, da Bolívia, do Chile, da Colômbia, do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, do Paraguai, do Peru e da Venezuela, de 3 de março de 1999

DECRETO No 3.145, DE 17 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República Oriental do Uruguai ao Acordo Quadro para a Promoção do Comércio Mediante a Superação de Barreiras Técnicas ao Com…

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19/03/2023

DECRETO No 3.144, DE 17 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 25, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 5 de julho de 1999.

DECRETO No 3.144, DE 17 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 25, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República…

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19/03/2023

DECRETO No 3.143, DE 17 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 5 de julho de 1999.

DECRETO No 3.143, DE 17 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República …

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19/03/2023

DECRETO No 3.139, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 29 de junho de 1999.

DECRETO No 3.139, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina…

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19/03/2023

DECRETO No 3.138, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 39, entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina.

DECRETO No 3.138, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 39, entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Ven…

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19/03/2023

DECRETO No 3.121, DE 23 DE JULHO DE 1999. - Revoga o Decreto no 69.393, de 21 de outubro de 1971, que dispõe sobre a execução da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento celebrada com a República Portuguesa.

DECRETO No 3.121, DE 23 DE JULHO DE 1999. - Revoga o Decreto no 69.393, de 21 de outubro de 1971, que dispõe sobre a execução da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento celebra…

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19/03/2023

DECRETO No 3.113, DE 6 DE JULHO DE 1999. - Regulamenta a Lei no 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.

DECRETO No 3.113, DE 6 DE JULHO DE 1999. - Regulamenta a Lei no 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.

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19/03/2023

DECRETO No 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999. - Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências

DECRETO No 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999. - Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedad…

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19/03/2023

DECRETO No 3.098, DE 25 DE JUNHO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, e da República Oriental do Uruguai, de 14 de abril de 1999.

DECRETO No 3.098, DE 25 DE JUNHO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República…

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19/03/2023

DECRETO No 3.078, DE 1º DE JUNHO DE 1999. - Promulga o Acordo para a Criação da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 10 de novembro de 1997.

DECRETO No 3.078, DE 1º DE JUNHO DE 1999. - Promulga o Acordo para a Criação da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República …

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19/03/2023

DECRETO No 3.071, DE 28 DE MAIO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação no 10 (Protocolo de Adequação), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 31 de março de 1999

DECRETO No 3.071, DE 28 DE MAIO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação no 10 (Protocolo de Adequação), entre os Governos da República Federa…

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19/03/2023

DECRETO No 3.068, DE 26 DE MAIO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 31 de março de 1999.

DECRETO No 3.068, DE 26 DE MAIO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República d…

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19/03/2023

DECRETO No 3.055, DE 7 DE MAIO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação no 11, entre os Governos do Brasil e do Equador, de 31 de março de 1999.

DECRETO No 3.055, DE 7 DE MAIO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação no 11, entre os Governos do Brasil e do Equador, de 31 de março de 1999.

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Atos e Circulares

DECRETO No 3.209, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999. - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996.

DECRETO No 3.208, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999. - Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre os Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997.

DECRETO No 3.193, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999. - Promulga o Protocolo de Integração Cultural do MERCOSUL, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996.

DECRETO No 3.192, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999. - Promulga o Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Européia e os seus Estados-Membros e o Mercosul e os seus Estados-Partes, concluído em Madri, em 15 de dezembro de 1995.

DECRETO No 3.181, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999. - Regulamenta a Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

DECRETO No 3.166, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999. - Promulga a Convenção da UNIDROIT sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados, concluída em Roma, em 24 de junho de 1995.

DECRETO No 3.144, DE 17 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 25, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 5 de julho de 1999.

DECRETO No 3.143, DE 17 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 5 de julho de 1999.

DECRETO No 3.138, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 39, entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina.

DECRETO No 3.121, DE 23 DE JULHO DE 1999. - Revoga o Decreto no 69.393, de 21 de outubro de 1971, que dispõe sobre a execução da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento celebrada com a República Portuguesa.

DECRETO No 3.113, DE 6 DE JULHO DE 1999. - Regulamenta a Lei no 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.

DECRETO No 3.078, DE 1º DE JUNHO DE 1999. - Promulga o Acordo para a Criação da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 10 de novembro de 1997.

DECRETO No 3.071, DE 28 DE MAIO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação no 10 (Protocolo de Adequação), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 31 de março de 1999

DECRETO No 3.068, DE 26 DE MAIO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 31 de março de 1999.

DECRETO No 3.055, DE 7 DE MAIO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação no 11, entre os Governos do Brasil e do Equador, de 31 de março de 1999.

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