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DECRETO No 3.520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. - Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. - Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
DECRETO No 3.411, DE 12 DE ABRIL DE 2000. - Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nos 9l.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 2…
DECRETO No 3.408, DE 10 DE ABRIL DE 2000. - Regulamenta o art. 5o da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a forma de arrecadação dos recursos provenientes da Taxa de Serviços Administrativos - TSA
DECRETO No 3.389, DE 22 DE MARÇO DE 2000. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba.
DECRETO No 3.355 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000. - Promulga o Acordo Internacional do Cacau, de 1993, assinado em 2 de fevereiro de 1994, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York.
DECRETO No 3.325, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a Execução da Resolução no 252, do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
DECRETO No 3.324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. - Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 d…
DECRETO No 3.323, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, celebrado em Brasília, em 22 de setembro d…
DECRETO No 3.322, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. - Promulga o Acordo Internacional do Açúcar, de 1992, assinado em 30 de dezembro de 1992, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York.
DECRETO No 3.253, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOS…
DECRETO No 3.252, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERC…
DECRETO No 3.249, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERC…
DECRETO No 3.248, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCO…
DECRETO No 3.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERC…
DECRETO No 3.246, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)…
DECRETO No 3.245, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-Quadro) entre os Países-Membros da A…
DECRETO No 3.244, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36 (certificado de origem para mercadorias a serem exibidas em feiras e expos…
DECRETO No 3.242, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999. - Revoga os decretos que menciona.
DECRETO No 3.221, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. - Promulga o Acordo para o Estabelecimento do Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe, entre o Governo da República Fede…