Atos e Circulares

25/03/2023

DECRETO Nº 5.832, DE 5 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 1o de outubro de 2001.

DECRETO Nº 5.832, DE 5 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 1o de…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.828, DE 4 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000.

DECRETO Nº 5.828, DE 4 DE JULHO DE 2006. - Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembr…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.816, DE 26 DE JUNHO DE 2006. - Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 8 de abril de 2002.

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.813, DE 22 DE JUNHO DE 2006. - Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.813, DE 22 DE JUNHO DE 2006. - Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.798, DE 7 DE JUNHO DE 2006. - Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.798, DE 7 DE JUNHO DE 2006. - Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de nov…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.797, DE 7 DE JUNHO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 30 de março de 2006.

DECRETO Nº 5.797, DE 7 DE JUNHO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina,…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.789, DE 25 DE MAIO DE 2006. - Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.789, DE 25 DE MAIO DE 2006. - Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro …

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.788, DE 25 DE MAIO DE 2006. - Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do inciso II do § 3o do art. 13 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.788, DE 25 DE MAIO DE 2006. - Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, n…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006. - Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006. - Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.738, DE 30 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre a execução da Decisão no 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira", adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005

DECRETO Nº 5.738, DE 30 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre a execução da Decisão no 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobranç…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.731, DE 20 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 20 de setembro de 2005

DECRETO Nº 5.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federa…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.716, DE 9 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 1o de março de 2006.

DECRETO Nº 5.716, DE 9 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Repúbli…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.714, DE 3 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.

DECRETO Nº 5.714, DE 3 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.713, DE 2 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4o, § 4o, e 5o, § 3o, da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.713, DE 2 DE MARÇO DE 2006. - Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts.…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.712, DE 2 DE MARÇO DE 2006. - Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1o a 11 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.712, DE 2 DE MARÇO DE 2006. - Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1o a 11 da Lei no 11.196, de…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.709, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.

DECRETO Nº 5.709, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Rep…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.708, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.708, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Repúb…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.691, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006. - Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.691, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006. - Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência d…

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25/03/2023

DECRETO Nº 5.689, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de dezembro de 2005.

DECRETO Nº 5.689, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Rep…

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