Atos e Circulares

03/03/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidaç…

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03/03/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera o art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera o art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circul…

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03/03/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Cir…

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03/03/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

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03/03/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à cir…

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03/03/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

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03/03/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. - Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. - Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

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02/03/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

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02/03/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 - Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 - Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providênc…

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02/03/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 - Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 - Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

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02/03/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970 - Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970 - Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

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01/03/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertenc…

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