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ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 15, DE 30 DE MARÇO DE 1994 - Dispõe sobre a compensação de tributos e contribuições, nos casos de pagamento indevido ou a maior.
ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) COSIT Nº 30, DE 06 DE SETEMBRO DE 1993 - Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que a isenção do imposto de importação e …
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 25, DE 27 DE JULHO DE 1993 - Dispõe sobre a isenção do imposto de renda na fonte sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de expo…
ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO CST Nº 7, DE 12 JULHO DE 1990 - Dispõe sobre as receitas de venda, no mercado interno, equiparadas à exportação.
Ato Declaratório Normativo CST nº 12, de 25 de maio de 1984 - Transporte obrigatório em veículo de bandeira brasileira.
Ato Declaratório Executivo Corat nº 23, de 29 de abril de 2004 - Divulga códigos de arrecadação de valores a título de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público …