Categorias atos: Complementares 

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 – Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. – Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 – Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 – Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 – Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970 – Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.