PORTARIA MF Nº 1.086, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980 – COMEXLEIS – Assessoria e consultoria em Comércio Exterior